Orleans e Bragança: reforma tributária vai aumentar controle central do Executivo

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (no centro), presidente da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado, fez o alerta em reunião do Conselho do Varejo da ACSP

Karina Lignelli
19/Set/2023
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Orleans e Bragança: reforma tributária vai aumentar controle central do Executivo

Teto de gastos, arcabouço fiscal, Carf, reforma tributária. O empenho do Governo Federal para aprovar projetos ligados a temas tributários em tempo recorde para aumentar a arrecadação e, assim, garantir a cobertura de gastos crescentes, é um dos temores da Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado (FPLM), formada por 187 deputados federais e 25 senadores focados no liberalismo econômico. 

O alerta foi dado pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), cientista político, empresário, ativista e presidente da FPLM desde maio último, durante palestra híbrida realizada pelo Conselho do Varejo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) nesta segunda-feira (18). 

Autor da PEC 007/2020, que prevê simplificar e classificar impostos em três categorias (renda, consumo e propriedade), dar autonomia a Estados e municípios seguindo o modelo de tributação americano e com desoneração da cadeia produtiva para evitar o efeito cascata (imposto sobre imposto), Bragança reforçou que os oito meses do atual governo têm sido de "alta intervenção" na questão tributária. 

Apesar de o governo ter avançado em temas políticos e alguns sociais também, conforme admitiu, eles têm sido tratados de forma secundária, já que o governo aplicou maior "empenho monetário" em emendas parlamentares para aprovar rapidamente "iniciativas voltadas à arrecadação". O motivo, afirmou, é garantir gastos cada vez mais crescentes, e não equilíbrio fiscal.

Nesse sentido, uma das iniciativas voltadas à arrecadação criticadas pelo parlamentar foi a mudança no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Recentemente o Congresso restaurou voto de desempate pró-governo no Conselho, algo que Bragança diz envolver "regras turvas" para gerar disputa e beneficiar sempre o Executivo. "Qual o incentivo para quem cria normas, para as agências reguladoras? É zero", disse. 

Nem a reforma tributária escapa já que, segundo o parlamentar, a atual proposta não vai melhorar a vida da pequena e média empresa, nem facilitar o ambiente de negócios, nem "catapultar o país para o primeiro mundo", afirmou. "Tudo isso é balela: a reforma tributária é para aumentar o controle central do Poder Executivo, que quer comandar politicamente Estados e municípios."

Assim, a FPLM trabalha para agir em paralelo a essa "sanha arrecadatória", disse, lembrando que o Brasil está em 133º lugar no Doing Business (ranking do Banco Mundial, descontinuado em 2021, que analisava o ambiente de negócios em 190 economias globais), muito próximo aos piores para se fazer negócios.

"Estamos fazendo um road map para que possamos aumentar o nível de eficiência, e reduzir a burocracia, para alcançar uma economia muito mais dinâmica, já que o governo atual tem uma 'ideologia' muito interventora e que abrange muitos aspectos da economia", destacou.

Mesmo assim, o parlamentar afirmou existir abertura para fazer interferências inteligentes em desburocratização, eliminar redundâncias e melhorar o processo de abertura e fechamento de empresas.

"Com nosso projeto, montamos uma 'engenharia reversa' que pode tirar o Brasil do 133º lugar para chegar ao 68º, quase dobrando essa atratividade regulatória. Talvez o governo não entenda isso como uma prioridade, mas também ele não é contra." 

PROPOSTAS E DESAFIOS

Um dos caminhos postulados pela Frente Parlamentar para melhorar esse ambiente de negócios, segundo o parlamentar, é a ampliação de empresas de capital aberto, para fomentar o mercado de ações e oferecer mais oportunidades de investimento.

Também há a proposta de dobrar o número de investidores na bolsa de valores para ampliar a participação do público e "democratizar os investimentos", segundo as diretrizes da Frente. Há, ainda, o objetivo de melhorar em no mínimo 10 pontos o Índice de Liberdade Econômica brasileiro, com a diminuição da burocracia para aprimorar ambiente de negócios e incentivar a livre concorrência. 

Mas o que foi identificado de mais importante nesse road map, segundo Luiz Phelippe de Orleans e Bragança, é fazer a reforma administrativa para reduzir os gastos - o que representa um choque direto com o governo, que, segundo o parlamentar, aumentou os gastos do serviço público para "fazer o que quer fazer."

"O governo atual acredita que o 'dirigismo do Estado' é o que vai conduzir o crescimento da economia, mas tudo está sendo confrontado com a realidade: apesar da 'sanha arrecadatória', da 'compra do Parlamento' em benefício dessa estratégia, ela não está gerando resultados positivos", disse, lembrando que há setores se retraindo e poucos apostando em novos negócios. "Isso cria um ônus ainda maior para o investimento estatal, de R$ 1,7 trilhão - como é o caso do PAC, por exemplo." 

Dentro desse contexto, lembrou, não se está arrecadando o suficiente, e os prefeitos estão vendo que os fundos de arrecadação municipal, que dependem dos repasses, têm sido sub contingenciados, porque a arrecadação geral tem caído. Por isso esse plano atual de tributar mais e incluir setores dos quais não se arrecadava antes, como o de apostas e jogos, afirmou o parlamentar. 

Para Bragança, a economia não está confiante, nem os empresários, nem o pequeno negócio, nem o consumidor... os grandes empresários menos ainda, disse - a não ser que seja um parceiro estratégico de linha de crédito com o BNDES ou outros bancos públicos, ou os que têm acordos bilaterais direto com o governo, como a China ou outros fundos soberanos internacionais, de trocas mais tangíveis.

"No sistema regulatório atual ninguém mexe, e o livre capital não está investindo, está retraído."

Por isso, independentemente de quem faça, disse Bragança, será preciso dar andamento à reforma administrativa, quase uma necessidade política apesar de ser algo extremamente impopular para diversos setores do funcionalismo público que reagem e que, por isso, o governo sabe que não pode tocar. "Mas oposição pode, o parlamento pode, e é esse o cenário em que estamos trabalhando para defender a economia livre como um todo e liderar essa reforma administrativa." 

Segundo o parlamentar, "o país passa por um momento de alto desequilíbrio das contas públicas", então não seria possível fazer uma reforma tributária sem equilibrá-las antes, resumiu.

"Eu mesmo sou autor de uma reforma tributária, mas reconheço: não tem como criar qualquer sistema tributário com alíquotas menores, e a reforma tributária como está hoje será extremamente prejudicial e com efeitos danosos para diversos setores da economia, os Estados e para a população."

 

IMAGEM: ACSP/divulgação

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