Temer sugere troca de PEC dos precatórios por crédito extraordinário

O ex-presidente Michel Temer considera um absurdo o Congresso se empenhar em alterar a forma de cálculo do teto de gastos. Segundo ele, em cujo governo esse lastro para despesas públicas foi criado, o afrouxamento do teto pode minar a credibilidade externa do país.

“Esse é um momento em que precisamos transmitir credibilidade para os investidores internacionais, porque o poder público está sem verbas para realizar grandes obras”, disse Temer durante palestra no 2º Summit do Sescon-SP (Sindicato das empresas de serviços contábeis), que aconteceu na última quinta-feira (4).

Segundo o ex-presidente, o teto de gastos impede medidas populistas, mas prevê uma válvula de escape, que são os chamados créditos extraordinários. Esse recurso foi bastante utilizado durante a fase crítica da pandemia, permitindo a liberação de verbas adicionais às despesas autorizadas.

Para Temer, como o cenário atual ainda é de calamidade, esses créditos extraordinários poderiam continuar a ser utilizados. “Não é preciso alterar o teto ou tirar dos precatórios, que é uma violação do direito”, disse o ex-presidente. “Usar o crédito extraordinário mantém a tese da credibilidade fiscal e ajuda na questão da miserabilidade existente no país.”

PARA ENTENDER

O governo federal busca recursos para bancar o novo Bolsa Família, que foi chamado de Auxílio Brasil. Um dos caminhos para abrir um espaço fiscal foi o envio ao Congresso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, aprovada em primeira votação na quarta-feira (3).

A PEC prevê uma folga no Orçamento de R$ 91,6 bilhões. Desse total, R$ 44,6 bilhões viriam da postergação do pagamento de precatórios, que são títulos expedidos pelo Poder Judiciário reconhecendo uma dívida do governo federal após uma condenação definitiva.

Outros R$ 47 bilhões seriam gerados por alterações na forma do cálculo do teto de gastos. As regras do teto, criadas em 2016 e válidas por 20 anos, permitem que o governo amplie os gastos do Orçamento com base no resultado do IPCA acumulado em 12 meses até junho do ano anterior.

A ideia do governo é adotar a correção de inflação de janeiro a dezembro. Nesse momento, essa parametrização abriria mais espaço para gastos.

 

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