Sebrae busca apoio para derrubar veto ao Refis dos pequenos

Parecer jurídico elaborado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, a pedido do Sebrae, contesta a constitucionalidade do veto ao projeto de recuperação fiscal (Refis) das micro e pequenas empresas.

Sem um programa especial para renegociar as pendências, mais de 600 mil empreendedores correm o risco de fechar as portas. O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa R$ 22 bilhões.

No dia 5 de janeiro desse ano o Poder Executivo vetou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, conhecido como Refis) voltado às empresas do Simples Nacional, que havia sido aprovado no Congresso no fim de 2017.

A exemplo do que foi concedido para empresas de grande porte, esse projeto aprovado pelo legislativo permitia aos pequenos empresários parcelarem suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliava os prazos para pagamento.

O veto, segundo o Sebrae, atendeu recomendações da área econômica “para supostamente não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões”.

“Parece que a Constituição não vale para a equipe econômica do Governo Federal. Uma vez que o Refis já foi concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas sim têm direito a um tratamento diferenciado”, diz Guilherme Afifi Domingos, presidente do Sebrae.

APOIO

O Sebrae criou um hotsite para buscar apoio da população pela derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas. Lá é possível ver a íntegra do parecer que considera inconstitucional o ato da presidência da república.

O documento contesta a necessidade de submeter a proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visto que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a própria Constituição não indicam a análise deste órgão sobre o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

De acordo com o parecer, o Refis não pode ser tratado como um “favor”, e sim, como um direito constitucional.

Segundo ele, as medidas de simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias, como o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas (Simples Nacional), além de programas como o Refis, não podem ser consideradas como favores, visto que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição.

O documento assinala que tais benefícios surgiram como alternativa constitucional para que as empresas de micro e pequeno porte conseguissem superar o “manicômio tributário” do país.

“Não podemos ficar calados diante dessa injustiça e ilegalidade. Levaremos o parecer para alertar os parlamentares sobre o absurdo que foi cometido contra esses empresários, os principais responsáveis pela geração de emprego em 2017. Queremos o apoio de deputados e senadores para fazer valer a própria disposição do Congresso, que aprovou por unanimidade o Refis das MPE em dezembro passado”, afirma Afif.

Segundo o parecer, incentivar os pequenos negócios é assegurar a formalização, permanência e possibilidade de expansão das micro e pequenas empresas como protagonistas do crescimento do mercado e da economia brasileira.

O documento indica, também, que o veto ao Refis afronta a jurisprudência do STF. Diz que a postura do Congresso ao aprovar o Refis das MPE resolveu a ofensa contra a igualdade tributária, que resultaria em uma enorme corrida dos pequenos negócios à Justiça para defender seus direitos lesados.

O veto ao Refis deve entrar na pauta de apreciação do Congresso Nacional, assim que retornarem às atividades legislativas. A proposta aprovada beneficiaria todas as empresas optantes do Simples Nacional. O Refis aumentaria o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para até 180 vezes, com redução de juros e multas.

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