O imposto sobre a coragem: por que o Brasil pune quem cresce?

O Brasil vive hoje uma contradição econômica inaceitável. Como advogado tributarista que acompanha as entranhas da Reforma Tributária, vejo um cenário onde o teto do Microempreendedor Individual (MEI) e do Simples Nacional deixou de ser um incentivo para se tornar uma parede burocrática. Estamos há mais de oito anos com limites congelados, permitindo que a inflação faça o “trabalho sujo” de arrecadar em cima de uma falsa riqueza.

O sistema atual pune quem tem sucesso. Se o dono de uma pequena oficina que atua como MEI, aumenta um pouco o faturamento para acompanhar os custos e ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil, o Estado o joga em um abismo. Da noite para o dia, ele enfrenta uma burocracia dez vezes maior que a média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Isso não é imposto sobre a renda; é imposto sobre a coragem de crescer.

Essa distorção criou o fenômeno do “Nanismo Empresarial”: o empresário é forçado a “fatiar” seu negócio, abrindo novos CNPJ’s no nome de familiares para não ser destruído pelo leão do Lucro Presumido. Milhares de empreendedores recusam contratos, deixam de emitir notas ou evitam expandir suas operações por medo de ultrapassar o teto do Simples e cair em uma carga tributária desproporcional. É um malabarismo gerencial desesperado.

Enquanto isso, o governo edita regras como a Resolução CGSN nº 183/2025 para caçar esses negócios interligados, atacando a consequência mas se recusando a curar a doença: a defasagem da tabela.

Precisamos decidir que país queremos ser. As micro e pequenas empresas e os MEIs não são apenas um setor; eles são o escudo dos empregos no Brasil, respondendo por 54% de todas as carteiras assinadas no setor privado, e por 80% das novas vagas criadas. Apoiar o aumento do teto do Simples Nacional é proteger o salário da maioria absoluta dos brasileiros.

A urgência pede a aprovação do PLP 108/2021, que propõe a elevação do teto do MEI para R$ 130 mil anuais (aproximadamente de R$ 10.833 por mês), além de permitir a contratação de até dois colaboradores. Essa medida beneficiaria cerca de 12 milhões de pequenos empreendedores, permitindo que cresçam sem medo de cair em um precipício tributário.

Defender o Simples não é abrir mão de imposto. Empresa sufocada não contrata e não consome. Atualizar o teto, com correção automática pela inflação, é o maior programa de dignidade e geração de renda que o Brasil pode adotar. É hora de premiar o crescimento, não de punir o sucesso.


**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio**

IMAGEM: Freepik