Justiça suspende votação da revisão do zoneamento de SP

Decisão determina a realização de audiências públicas nas 32 subprefeituras. A Câmara Municipal vai recorrer

Estadão Conteúdo
06/Dez/2023
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Justiça suspende votação da revisão do zoneamento de SP

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão temporária da revisão da Lei de Zoneamento da capital paulista, cuja primeira votação estava prevista para a quinta-feira (7). A decisão é liminar e determina a realização de audiências públicas em todas as 32 subprefeituras da cidade.

A Lei de Zoneamento define as principais regras urbanísticas da cidade, como a altura de prédios, as áreas de proteção ambiental e os incentivos para o setor imobiliário.

A Câmara Municipal vai recorrer e descarta o adiamento da revisão para o ano que vem. Não é cogitada a ampliação das audiências públicas para todas as subprefeituras. Todas as restantes (cerca de seis) serão realizadas na sede do Legislativo, com o adiamento da que estava prevista para esta quarta-feira, 6/12.

A suspensão atende a uma ação popular aberta no fim de novembro por Debora Lima, coordenadora nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST). A organização tem criticado a atuação das lideranças da Câmara na revisão e esteve em uma manifestação por mais participação popular na última quinta-feira (30).

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Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Rubinho Nunes (União Brasil), tem ressaltado que a Câmara realizou mais audiências do que a exigência regimental, das quais cerca de metade fora da sede do Legislativo, em locais nas zonas central, norte, sul, leste e oeste.

Também salientou que a ação direta de inconstitucionalidade citada na liminar foi indeferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro.

O vereador disse que o recurso da Procuradoria da Câmara deve ser protocolado ainda nesta quarta-feira (6). "O Judiciário extrapola competência ao invadir competência exclusiva do Poder Legislativo. Tenho certeza que o Tribunal de Justiça vai reverter essa decisão", declarou durante coletiva de imprensa. "Acredito que, em no máximo um ou dois dias, essa decisão, que está em total descompasso com a realidade, deve ser revertida."

Segundo ele, a primeira votação será realizada assim que a Câmara conseguir uma decisão favorável. A estimativa é que a apreciação inicial dos vereadores fique para o início da semana que vem, enquanto a final seja colocada em votação em 19 ou 20 de dezembro.

Antes mesmo da liminar, a comissão já avaliava o adiamento da segunda votação em alguns dias. "Se for preciso votar em 26 ou 27 de dezembro, tenho certeza que a casa vai estar disposta a trabalhar", afirmou o vereador.

A tutela de urgência determina que a convocação das audiência seja feita com ao menos 10 dias de antecedência. Assinada pela juíza Larissa Kruger Vatzco, da 12ª Vara de Fazenda Pública, também requer a apresentação de "toda a documentação necessária à compreensão do projeto, sob pena da adoção de medidas coercitivas de modo a dar cumprimento à tutela de urgência". "A proposta está caminhando sem a adequada participação popular, a qual é privilegiada em diversos momentos pela Constituição da República e pela legislação brasileira", avaliou.

Na liminar, a juíza avalia que as informações fornecidas à população para avaliação das alterações na lei foram insuficientes. "Boa parte do projeto é de difícil compreensão para a população leiga, o que obstaculiza o debate, pela falta de tempo para que as pessoas possam compreender as mudanças", pontua.

 

IMAGEM: Luiz Prado/DC

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