Associação Comercial de Mogi defende extinção do AR

Na Assembleia Legislativa, representantes da Cidade reivindicam o fim da obrigatoriedade do Aviso de Recebimento nos processos de negativação por inadimplência

Redação Facesp
31/Mai/2017
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Associação Comercial de Mogi defende extinção do AR

Dirigentes e colaboradores da Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC) estiveram nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa de São Paulo para reforçar o pedido de celeridade na votação do Projeto de Lei nº 874/2016, que elimina a obrigatoriedade do envio Aviso de Recebimento (AR) aos consumidores nos processos de negativação por inadimplência. A ACMC integrou a caravana de dirigentes das entidades do Alto Tietê que pertencem à RA-3 (Região Administrativa) da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Após reunião dos dirigentes com o deputado estadual Barros Munhoz, líder do Governo na Assembleia, foi definido que o projeto de lei será encaminhado para votação no plenário nas próximas semanas. A proposta é de autoria do governador Geraldo Alckmin e visa revogar a Lei 15.659/2015.

“É fundamental essa articulação e união de esforços das associações comerciais de todo o Estado porque a obrigatoriedade do AR é absurda e só tem gerado problemas para as empresas e, principalmente, para os consumidores”, ressalta Marco Zatsuga, presidente da ACMC. “Existe uma forte mobilização, que teve uma resposta positiva do governador Alckmin e que esperamos sensibilizar também aos deputados”, acrescenta o dirigente. 

A obrigatoriedade do AR está prevista na lei paulista que está em vigor desde janeiro de 2015 e determina o envio da carta para notificar a negativação de consumidores inadimplentes. Em março do ano passado, a Facesp obteve liminar suspendendo a medida, mas a determinação foi revogada pelo Tribunal de Justiça em setembro e, desde então, todos os serviços de crédito precisam comunicar antes de efetivar a negativação.

“Essa exigência impacta os processos de análise  e gestão de crédito e gera divergências nos bancos de dados, com estatísticas que não refletem a realidade da inadimplência”, finaliza Zatsuga.

 

Indicadores Econômicos

Fator de Reajuste

ÍNDICE
Fev
Mar
Abr
IGP-M
1,1612
1,1477
1,1466
IGP-DI
1,1535
1,1557
1,1353
IPCA
1,1054
1,1130
1,1213
IPC-Fipe
1,1033
1,1096
1,1226

Indicadores de Crédito da Boa Vista

Índice
Fev
Mar
Abr
Demanda por crédito
-4,3%
0,6%
-4,3%
Pedidos de falência
--
--
--
Movimento do comércio
0,6%
-1%
1,1%
Inadimplência do consumidor
1,4%
5,1%
5,0%
Recuperação de crédito
3,5%
6,4%
1,8%
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