Agora, as reformas
É preciso tornar mais claro para a população que as alternativas à não realização da reforma da Previdência atingirão, direta ou indiretamente, muito mais as classes menos favorecidas
Passada a votação do pedido de encaminhamento ao STF do processo aberto pelo procurador Rodrigo Janot contra o presidente Temer, é hora do Congresso voltar a discutir e votar as matérias de interesse do país.
Embora o procurador pareça mais interessado em atingir o presidente do que com a justiça, como mostrou a concessão de impunidade a um dos mais destacados corruptores e aproveitadores de que se tem informações até agora, cabe aos parlamentares aproveitarem o período de relativa estabilidade política que se vislumbra no curto prazo, para se dedicar a extensa pauta de assuntos relevantes para os destinos do Brasil que tramitam na Câmara e no Senado.
Destacam-se entre eles, algumas medidas provisórias que são importantes para o ajuste das finanças e para a retomada da economia, muitas delas com prazo de vigência prestes a expirar.
Com vistas ao futuro, mas com impacto significativo no curto prazo, encontram-se as reformas política, tributária e da Previdência, que não podem ser postergadas -sob pena de comprometer não apenas o próximo ano, mas, como são indispensáveis, terão que ser debatidas na próxima gestão, quando o ideal seria que o novo governo e o novo Congresso pudessem se dedicar a promover mudanças mais profundas que permitam ao país crescer a taxas elevadas, compatíveis com suas potencialidades e necessidades.
A reforma política parece ser a que está em estágio mais avançado, embora o que vem sendo debatido até agora esteja longe de corresponder aos anseios da população e, ainda, embute o risco de um aumento significativo de recursos públicos para substituir as doações de empresas, que foram proibidas por decisão do Supremo.
O ideal seria que se reduzisse os custos das campanhas, ao invés de onerar mais os contribuintes.
Quanto à reforma da Previdência, tem sido muito enfatizada a questão do aumento do limite de idade para aposentadoria, que é decorrência inevitável do envelhecimento da população, mas pouco tem sido ressaltado o aspecto da uniformização das regras para todos, acabando com os privilégios, que são os maiores responsáveis pelos desiquilíbrios.
É preciso tornar mais claro para a população que as alternativas à não realização da reforma atingirão, direta ou indiretamente, muito mais as classes menos favorecidas, seja pelo não pagamento das aposentadorias, como já ocorre em alguns estados, ou porque os recursos para pagar serão retirados da saúde, educação, ou segurança, serviços indispensáveis para os mais pobres.
A reforma tributária tem sido debatida no país há mais de 30 anos, quando a carga tributária era da ordem de 25%, e a complexidade era muito menor.
Embora hoje seja muito mais difícil fazer a reforma tributária, com a carga tributária atingindo cerca de 34% do PIB, ela se torna necessária porque o sistema se transformou no que muitos consideram um “manicômio tributário”, com enorme complexidade, prejudicando a produtividade e a competitividade do país.
Seria necessária uma reformulação total do sistema tributário que levasse em consideração as mudanças ocorridas na economia brasileira, com a expansão do setor de serviços e a queda da participação relativa da indústria.
O projeto que vem sendo debatido não leva essas mudanças em consideração, mas procura reduzir o número de tributos e simplificar a burocracia decorrente da parafernália de impostos, taxas e contribuições.
A reforma se tornou mais urgente com as decisões do STF sobre a base de incidência de contribuições como o PIS/COFINS sobre o ICMS, o que afeta significativamente a receita tributária.
O risco que a reforma representa para os contribuintes é o de aumento da tributação, pois a maior preocupação parece ser a de não afetar a arrecadação da união, estados e municípios.
Embora se assegure que os cálculos que vem sendo feitos são no sentido de manter o nível da carga tributária, a experiência revela que sempre que houve alterações na sistemática dos tributos, o fisco sempre procurou deixar margem de segurança a seu favor.
Por isso, é preciso que os contribuintes acompanhem as discussões e se posicionem para evitar aumento da carga tributária.
O Congresso já aprovou medidas importantes como o teto para os gastos e algumas mudanças na legislação trabalhista, mas agora é hora de avançar nas reformas para que o país possa avançar e a economia se recuperar.
