ACSP pede prorrogação do prazo para adesão ao Simples Nacional
Janela para optar pelo regime se fecha em 31 de janeiro. Entidade cita problemas no sistema de adesão e restrições indevidas a empresas optantes como justificativas para ampliação do prazo
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) encaminhou ofício ao ministro Márcio França, da pasta da Micro e Pequena Empresa, pleiteando a ampliação do prazo de adesão ao regime do Simples Nacional, que encerra em 31 de janeiro.
A entidade, que pede a prorrogação do prazo para abril ou maio, justifica a demanda lembrando que houve instabilidade no sistema usado pelas empresas para solicitar a adesão ao regime simplificado.
Além disso, a ACSP argumenta que “houve conflito de informações, gerando indevidas restrições ao processo de adesão, diante de polêmicas entre a Prefeitura da cidade de São Paulo e a Receita Federal.”
O ofício é assinado por Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP. “A prorrogação desse prazo torna-se medida imperativa a fim de que milhares de empreendedores possam ter tempo hábil de se enquadrar no Simples Nacional", defendeu.
REGIMES TRIBUTÁRIOS
Janeiro é o mês em que o empresário deve fazer a opção por um dos três regimes fiscais previstos na legislação - Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional.
No caso do Simples Nacional, a opção pode ser feita por micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Esse regime simplificado de arrecadação tem alíquotas que variam de 4% a 19% para o comércio; 4,5% a 30% para a indústria; 6% a 33% para serviços em geral; e 15,5% a 30,5% para serviços profissionais.
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