ACSP pede prorrogação do prazo para adesão ao Simples Nacional

Janela para optar pelo regime se fecha em 31 de janeiro. Entidade cita problemas no sistema de adesão e restrições indevidas a empresas optantes como justificativas para ampliação do prazo

Redação DC
23/Jan/2024
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A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) encaminhou ofício ao ministro Márcio França, da pasta da Micro e Pequena Empresa, pleiteando a ampliação do prazo de adesão ao regime do Simples Nacional, que encerra em 31 de janeiro.  

A entidade, que pede a prorrogação do prazo para abril ou maio, justifica a demanda lembrando que houve instabilidade no sistema usado pelas empresas para solicitar a adesão ao regime simplificado. 

Além disso, a ACSP argumenta que “houve conflito de informações, gerando indevidas restrições ao processo de adesão, diante de polêmicas entre a Prefeitura da cidade de São Paulo e a Receita Federal.” 

O ofício é assinado por Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP. “A prorrogação desse prazo torna-se medida imperativa a fim de que milhares de empreendedores possam ter tempo hábil de se enquadrar no Simples Nacional", defendeu.

REGIMES TRIBUTÁRIOS

Janeiro é o mês em que o empresário deve fazer a opção por um dos três regimes fiscais previstos na legislação  - Lucro Real, Presumido ou Simples Nacional. 

No caso do Simples Nacional, a opção pode ser feita por micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. 

Esse regime simplificado de arrecadação tem alíquotas que variam de 4% a 19% para o comércio; 4,5% a 30% para a indústria; 6% a 33% para serviços em geral; e 15,5% a 30,5% para serviços profissionais.

 

IMAGEM: Pixabay

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