ACSP discute reforma tributária com o presidente do Senado
A preocupação da entidade é a possibilidade de aumento da tributação para alguns setores da economia, como Serviços
Em uma ação articulada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), representantes de entidades patronais dos setores de Comércio, Serviço e Indústria de São Paulo viajaram para Brasília para se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na sede da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
Na pauta do encontro, realizado nesta sexta-feira (18), estava a defesa do Simples Nacional na Reforma Tributária. As preocupações com o texto que tramita no Senado foram reunidas em um manifesto entregue ao parlamentar. A CACB entende que a reforma do IBS e da CBS deixa de tratar o Simples Nacional de maneira isonômica e traz prejuízos quando se compara ao regime atual.
O documento aponta que “as perdas mais significativas decorrem da impossibilidade de aplicação para o Simples Nacional das reduções de alíquota da cesta básica ou dos demais regimes diferenciados ou ainda das isenções previstas na lei reguladora do IBS e da CBS”.
“Mexer no Simples Nacional é mexer em cláusula pétrea da Constituição. Estamos de acordo com a Reforma Tributária, mas não podemos permitir que a cláusula que criou o Simples seja modificada, não concordamos que o Simples seja tratado como uma renúncia fiscal”, explicou Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB.
Durante o almoço, Rodrigo Pacheco pôde ouvir as aflições diretamente dos representantes do setor produtivo. Sarina Manata, assessora jurídica da Fecomercio, se mostrou preocupada com a sobrevivência das pequenas empresas. José Augusto Viana Neto, presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo (CRC- SP), pontuou que 80% dos corretores vinculados a empresas são do regime Simples.
No total, 32 entidades assinaram o manifesto, entre elas Afrac, Sebrae, IDV, Instituto de Engenharia, Abrasel, Feninfra e Abrema. Cerca de 50 pessoas prestigiaram o evento se deslocando de São Paulo para Brasília numa sexta-feira chuvosa. “O PIB de São Paulo estava aqui”, avaliou o Mateus Ordine, presidente da ACSP, acrescentando que é “fundamental a sobrevivência do Simples, ele representa milhões de empregos e milhões de empresas dentro da formalidade. Se eles não permanecerem no Simples correm o risco de voltar para a informalidade ou encerrar atividade gerando desemprego”.
Rodrigo Pacheco explicou que sua posição como presidente do Senado não é vinculante e que não tem como impor decisões, mas declarou apoio: “Vou acolher essa principal demanda quanto a existência do Simples Nacional e terei todo o interesse em fazer essa defesa publicamente aos meus pares no Senado”.
O senador disse ainda que vai levar as demandas para o relator da Reforma Tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM). “Vou levar as sugestões sem prejuízo. Recomendo que os senhores possam ir a campo com as bancadas e líderes para expor o ponto e vista do Comercio, Serviços e microempresas. “O jogo da Reforma Tributária começa agora, depois das eleições, e na próxima quarta-feira o Eduardo Braga vai anunciar o cronograma de trabalho”, acrescentou o parlamentar.
Leia a íntegra o manifesto abaixo:
EM DEFESA DO SIMPLES NACIONAL
A reforma tributária do IBS e da CBS deixa de tratar o Simples Nacional de maneira isonômica e traz evidentes prejuízos quando se compara o novo regime com o atual.
As perdas mais significativas decorrem da impossibilidade de aplicação para o Simples Nacional das reduções de alíquotas da cesta básica ou dos demais regimes diferenciados ou ainda das isenções previstas na lei reguladora do IBS e da CBS.
A mesma impossibilidade ocorre com os produtos submetidos ao regime específico de tributação monofásica dos combustíveis, que sofrerá nova tributação pelo Simples Nacional.
A ausência de regra para a exclusão proporcional da receita desses bens ou serviços no regime do Simples Nacional significará evidente prejuízo ao empresário e expressiva diferença em relação ao modelo atual, que admite essa exclusão para o ICMS e ISS.
No PLP 68/2024 não há previsão semelhante e é oferecida ao empresário a opção de recolher o IBS e a CBS pelo regime normal, no entanto, essa opção não será vantajosa na maioria dos casos.
O novo sistema também extingue a possibilidade de transmissão de crédito integral para os contribuintes que adquirem produtos ou serviços de empresários do Simples Nacional, como atualmente é permitido nas contribuições do PIS e da COFINS.
Isto representa impossibilidade de transferir créditos no percentual de 9,25% hoje admitidos que ficarão restritos aos valores da CBS pagos no Simples Nacional, equivalentes a 0,63% para uma empresa na primeira faixa do regime.
É verdade que a reforma traz norma que permite a migração do Simples Nacional para o regime normal do IBS e da CBS, contudo essa opção também provocará uma carga tributária mais alta e custos maiores para o empresário.
O Simples Nacional precisa ter resgatada a sua condição de regime diferenciado constitucionalmente estabelecido, para garantir a sobrevivência competitiva do micro e pequeno empreendedor.
*texto atualizado em 21/10
IMAGEM: ACSP
