Leis e Tributos

Nova Lei de Zoneamento para São Paulo é sancionada


Revisão da lei também amplia o número de atividades permitidas nos corredores comerciais em zonas residenciais


  Por Mariana Missiaggia 23 de Março de 2016 às 11:31

  | Repórter mserrain@dcomercio.com.br


São Paulo já tem uma nova Lei de Zoneamento. Sancionado pelo prefeito Fernando Haddad (PT), na manhã desta quarta-feira (23/03), o documento tem 179 artigos e regras unificadas para estimular o desenvolvimento no município. A partir dele, será definido onde comércio e residências podem ser instalados na capital, de acordo com todas as alterações aprovadas também no Plano Diretor Estratégico (PDE).

Com alterações polêmicas propostas pelo legislativo, o novo documento aprova, por exemplo, a construção de apartamentos maiores e com mais de uma vaga de garagem nas avenidas com oferta de transporte público – assim com o prédios com o dobro de altura em 8% do território da capital.

A revisão da lei também amplia o número de atividades permitidas nos corredores comerciais em ZERs (zonas residenciais) como Planalto Paulista e Brooklin. Jardins, Pacaembu, e City Lapa também definidos como bairros protegidos conseguiram no fim do processo no legislativo vetar a instalação de bares, restaurantes, teatros e baladas. Um benefício não estendido às demais ZERs.

Além disso, os proprietários que infringirem os níveis de ruído estabelecidos pelo Psiu (Programa de Silêncio Urbano) serão multados em R$ 8 mil, antes era R$ 40 mil. Os estabelecimentos que não se adequarem serão fechados.

Outra alteração do novo zoneamento é que a licença de funcionamento seja expedida concomitantemente com o certificado de conclusão de obra. A novidade foi muito discutida e é considerada uma das maiores vitórias da lei.

“A emissão desses documentos de forma conjunta encurta o processo para que a atividade tenha início. O imóvel foi construído corretamente e tem o auto de conclusão de obra, ou seja, o local está pronto para funcionar”, diz Paulo Frange (PTB), vereador e relator do projeto. De acordo com Frange, a medida reduzirá em até oito meses o prazo que os comerciantes levam para iniciar atualmente suas atividades.

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), por meio do Conselho de Política Urbana, participou das audiências públicas sobre a lei e forneceu estudos técnicos aos vereadores e à Prefeitura.

Afirma Alencar Burti, presidente da entidade:

"De maneira geral e acertada, a nova lei traz pontos que vão auxiliar a formalização dos pequenos empresários do comércio. Adota a classificação de baixo risco e, para esses empreendimentos, minimiza as exigências, sem comprometer a segurança do usuário ou a qualidade de vida na cidade”.

Ele destaca dois dos principais pleitos da ACSP, voltados para as atividades de baixo risco, que foram contemplados: a desvinculação da regularidade do imóvel da licença de funcionamento e a adoção da fiscalização orientadora.

*Com informações da Câmara Notícias






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