Leis e Tributos

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos


Medida pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam, mas nunca conseguiram receber recursos do fundo devido irregularidades cometidas pelos empregadores


  Por Estadão Conteúdo 13 de Dezembro de 2017 às 15:43

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O Conselho Curador do FGTS aprovou, nesta quarta-feira (13/12), uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam, mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado.

De acordo com Ministério do Trabalho, muitas empresas com débitos não depositavam os valores correspondente ao FGTS alegando dificuldades financeiras e, no momento da rescisão, não pagavam o que estavam devendo, pois a resolução do Conselho obrigava que esse pagamento fosse à vista.

Para evitar que empregadores deixem de pagar o FGTS e depois se beneficiem do parcelamento, a regra vale apenas para quem estiver com débitos do fundo de garantia até 31 de dezembro de 2017. Um levantamento feito pela Caixa aponta para 421.012 empresas privadas e 4.845 públicas nessa situação. O montante da dívida dos débitos rescisórios soma R$ 2,6 bilhões, informou o ministério.

O parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, dependendo do quanto os valores das rescisões representam do total da dívida do empregador com o FGTS. Se esse percentual for menor do que 10%, o pagamento deverá ser feito à vista, sem negociação. Se for superior a 10%, os débitos rescisórios poderão ser acordados em parcelas mensais e sucessivas (veja tabela abaixo), desde que com anuência do sindicato de trabalhadores da categoria.

Empregadores com dívidas no Fundo de Garantia não recebem o Certificado de Regularidade do FGTS. Sem esse documento, as empresas não conseguem participar de concorrências públicas ou fazer financiamentos.

Percentual débito rescisórioQuantidade de parcelas
Até 10%À vista
De 10 a 20 %Até 3
De 21 a 30 %Até 6
De 31 a 40%Até 9
Acima de 40%Até 12

 

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