Leis e Tributos

Deputados articulam projeto com Refis para micro e pequenas


Proposta em discussão prevê abatimento de até 90% em juros e multas para esses devedores


  Por Estadão Conteúdo 28 de Novembro de 2017 às 09:15

  | Agência de notícias do Grupo Estado


Sem alarde, deputados articulam nos bastidores a votação ainda este ano na Câmara de um projeto criando um programa de parcelamento de dívidas tributárias, mais conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas.

A proposta em discussão prevê abatimento de até 90% em juros e multas para esses devedores, desconto mais generoso do que o dado pelo último Refis para grandes empresas.

A articulação é para aprovar um substitutivo a um projeto de Lei Complementar de 2015, de autoria do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).

A proposta original prevê apenas parcelamento de débitos de micro e pequenas empresas em até 180 meses.

O novo texto, que está sendo elaborado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), deve manter esse prazo e incluir os descontos de 90% em juros e multas e de 100% nos encargos, como no Refis das grandes empresas.

O novo texto deverá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Isso porque, na última quarta-feira (22/11), deputados aprovaram requerimento dando regime de urgência para tramitação do projeto de Resende.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já, inclusive, incluiu o projeto na pauta de votações do plenário desta semana.

Parlamentares envolvidos nas negociações dizem que o governo, que busca votos para aprovar a reforma da Previdência, vai apoiar à proposta.

LEIA MAIS: Governo vai encaminhar ao Congresso Refis para empresas do Simples

Em outubro, o Congresso aprovou emenda à medida provisória (MP) do Refis das grandes empresas incluindo aquelas que aderem ao Simples Nacional, regime que permite recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.

O presidente Michel Temer, contudo, vetou os artigos. O argumento foi de que não era possível misturar tributos estaduais e municipais em programa de parcelamento de débitos com a União.

O texto aprovado pelos deputados e senadores e sancionado por Temer deu às grandes empresas descontos de até 90% em juros e 70% em multas e a opção de parcelamento das dívidas em até 175 meses.

A proposta previa entrada de 5% para aqueles que deviam até R$ 15 milhões e de 20% para quem devia mais que isso.

O programa rendeu ao governo R$ 7,5 bilhões neste ano, menos do que a arrecadação de R$ 13,3 bilhões estimada inicialmente.

FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil