Leis e Tributos

Governo vai encaminhar ao Congresso Refis para empresas do Simples


Guilherme Afif, presidente do Sebrae, esteve com lideranças do governo Temer, que se comprometeram a colocar a proposta em votação no Congresso ainda este ano


  Por Renato Carbonari Ibelli 24 de Novembro de 2017 às 17:57

  | Editor rcarbonari@dcomercio.com.br


Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá pretende colocar na pauta do legislativo, já na próxima semana, o PLP 171/2015, que cria um programa de refinanciamento de débitos fiscais, aos moldes do Refis, mas este voltado às micro e pequenas empresas.

A ideia é oferecer abatimento de multas e juros para cerca de 560 mil empresas hoje inclusas no Simples Nacional, mas que podem ser eliminadas do regime simplificado caso não acertem a situação fiscal.

Jucá se comprometeu a levar a discussão para seus pares no Congresso em conversa com Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, ocorrida nesta quinta-feira (23/11), com a presença do presidente Michel Temer.

Segundo Afif, a exclusão de mais de meio milhão de empresas do Simples em um ano de crise seria injusta.

“Os pequenos empresários não tiveram acesso ao crédito, na realidade, 83% deles nem conseguiram chegar aos bancos. Não tem como ficar sem pagar fornecedor, sem pagar funcionário. Então ficaram devendo ao fisco”, disse o presidente do Sebrae nesta sexta-feira, 24/11, durante o 18º Congresso das Associação Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Junto com o Refis para os micro e pequenos empresários, também deve ser discutido no legislativo a proposta de um cadastro positivo fiscal, voltado aos empresários do Simples Nacional.

Pela proposta, empresas que não têm problemas com a Receita Federal seriam incluídas nesse cadastro e teriam acesso a crédito mais barato.

“A empresa que está em dia com todas as obrigações merece receber uma taxa de juros menor. É uma forma de estimular mais quem gera emprego e renda nesse país”, disse Afif.

Durante o encontro da Facesp, o presidente do Sebrae também questionou o posicionamento do Banco Mundial, que em seu relatório analisou a eficiência dos gastos públicos do país.

O banco associou o Simples Nacional ao déficit público. “Quem fez o relatório não tem noção do papel do Simples, das micro e pequenas empresa, para a sobrevivência da economia brasileira”, afirmou Afif.

Ele divulgou dados do Sebrae mostrando que formalização no Brasil aumentou 13,9% entre 2007 e 2017, após a implantação do regime tributário simplificado.

No período, as micro e pequenas empresas geraram 11,1 milhões de empregos, enquanto as grandes e médias companhias fecharam 1,1 milhão de postos de trabalho, de acordo com os números apresentados por Afif.

Também nos últimos dez anos, a arrecadação do Simples cresceu dez vezes mais do que o avanço das receitas federais em geral.

Outro dado enfatizado pelo presidente do Sebrae foi a taxa de sobrevivências das empresas do Simples, que nos dois primeiros anos de atividade é duas vezes maior do que a de empresas de fora desse regime tributário.

A despeito do relatório do Banco Mundial, para 2018 os benefícios do Simples serão ampliados. O teto para enquadramento ficará mais elástico, passando dos atuais R$ 3,6 milhões de faturamento para R$ 4,8 milhões.

Nesse caso, a empresa que extrapolar o limite de R$ 3,6 milhões permanece no Simples, embora tenha de recolher o ICMS pelo regime normal de tributação de cada estado.

No caso do Microempreendedor Individual (MEI), no ano que vem o limite para enquadramento passa dos atuais R$ 60 mil ao ano para R$ 81 mil.

Além disso, empresa que tiverem 28% do faturamento comprometidos com gastos com mão-de-obra - incluindo o pró-labore do dirigente nesse percentual – poderá optar pela tabela de alíquotas tributárias mais baixas do Simples.

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

Durante o congresso da Facesp, Afif disse que na próxima terça-feira, 28/11, será colocado em votação a proposta que cria a chamada Empresa Simples de Crédito (ESC). “A proposta foi vetada em 2016, mas agora o Ilan (Ilan Goldfajn, presidente do Banco Central) aceitou a ideia”, disse o presidente do Sebrae.

A ESC poderá atuar apenas com capital próprio. Não seria permitido, por exemplo, que a ela captasse recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros.

O campo de atuação da ESC estaria limitado ao município onde está instalada e a única remuneração seria a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado. A cobrança de qualquer encargo ou tarifa por ela é proibida.

Por outro lado, essas empresas de crédito poderiam adotar o instituto da alienação fiduciária. Isso abriria a possibilidade da ESC, por exemplo, se apropriar de bens financiados pelo devedor como garantia.  

INVESTIMENTO

Afif disse ainda que o Sebrae vai investir R$ 200 milhões em sistemas, junto com a Receita Federal, que permitam eliminar a maior parte das obrigações acessórias existentes dentro da legislação. Segundo ele, são burocracias que tomam muito tempo e custam muito caro para serem cumpridas pelas micro e pequenas empresas.

IMAGEM: Vinicius Cordeiro