Leis e Tributos

Coronavírus: entenda os critérios para antecipar férias e reduzir jornada da equipe


Sem uma determinação que regulamente essas medidas de forma emergencial, são as regras da CLT que devem ser observadas


  Por Renato Carbonari Ibelli 18 de Março de 2020 às 07:00

  | Editor ibelli.dc@gmail.com


A recomendação é evitar aglomerações e, se possível, não sair de casa. Essas são decisões duras que se fazem necessárias à medida que o surto de coronavírus ganha força no pais.

Mas elas têm afetado a rotina de muitas empresas: restaurantes estão às moscas, lojas de shoppings só levantam as portas por mera formalidade, escritórios tentam tocar suas rotinas com funcionários à distância.

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Para sobreviverem a esse período de incertezas e ao mesmo tempo não colocarem seus funcionários em risco, muitas empresas estão antecipando férias, reduzindo jornadas e adotando outras medidas que podem se transformar em outro problema mais à frente.

Segundo o advogado trabalhista Alexandre Gomes Kamegasawa, sócio do escritório Eli Alves da Silva, até que os governos publiquem determinações que possam resguardar medidas emergenciais adotadas pelas empresas, haverá sempre o risco de quebra nas relações trabalhistas.

A prefeitura de São Paulo, por exemplo, determinou que o comércio feche as portas a partir de sexta-feira, 20/03, até nova ordem. Exceções, como restaurantes, terão de adotar medidas preventivas, como espaçamento mínimo entre mesas. Decretos parecidos também foram editados pelos governos de Goiás e Rio de janeiro. Nesses casos, há respaldo para antecipar férias ou reduzir jornadas e salários de funcionários emergencialmente.

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Mas em cidades e estados onde há apenas recomendações, diante da insegurança jurídica, Kamegasawa aconselha às empresas a se pautarem pelas regras definidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

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Pelas regras, é preciso informar o empregado sobre as férias 30 dias antes de elas serem concedidas. Mas diante dessa crise, não há sentido em seguir a obrigação.  

Como não há punição expressa na CLT para quem descumprir essa regra, Kamegasawa acredita que a Justiça do Trabalho irá relevar o não cumprimento do prazo pelas empresas frente a emergência atual.

O advogado recomenda às empresas que, preferencialmente, antecipem as férias do empregado que está com o período aquisitivo mais próximo do vencimento.  

“Estou sugerindo aos meus clientes que deem férias a funcionários que estão com período aquisitivo há dois meses do vencimento, isso para não descaracterizar muito a finalidade das férias”, diz Kamegasawa.

As férias, vale lembrar, tem o objetivo de resguardar a saúde do trabalhador com o descanso de 30 dias após 12 meses trabalhados.

“Há uma justificativa de bom senso, em razão da crise mundial, para antecipar as férias dos empregados”, afirma o advogado. “Mas como não há nenhuma determinação, diante dessa insegurança jurídica, a CLT precisa ser uma referência”, completa.

REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO

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Existe uma previsão legal, trazida pela Lei nº 4923, de 1965, para redução de jornadas e salários dos empregados. Ela diz que, em face da conjuntura econômica, se houver problemas que atinjam o funcionamento da empresa, essas reduções podem ser feitas.

Porém, Kamegasawa lembra que essa decisão dependerá de acordo com os sindicatos das categorias envolvidas. Ou seja, é mais fácil para empresas que possuem bom relacionamento com os representantes de seus funcionários.

Pela lei, os salários podem ser reduzidos em até 25%. “Não é algo simples de se conseguir, há toda a burocracia envolvida no processo de negociação com os sindicatos”, diz o advogado.

Segundo ele, as autoridades brasileiras deveriam adotar medidas para facilitar esse procedimento, como as feitas em Portugal.

Diante do agravamento da pandemia na Europa, o governo português simplificou as regras para o chamado lay-off, mecanismo que permite a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Como por aqui não há nenhum decreto simplificando a redução da jornada e salário, as regras estabelecidas pela lei de 1965 precisam ser observadas.

AFASTAMENTO DE FUNCIONÁRIO

Com a edição da Lei 13.979/2020, que criou medidas de combate à propagação do coronavírus, como o isolamento e a quarentena, o afastamento de um funcionário que se enquadra nessas situações será considerado falta justificada.

Nesse caso, o empregado não terá o dia descontado e, segundo juristas, a empresa terá de pagar o seu salário durante todo o período de afastamento.

Em outra situação, se o trabalhador precisar ser afastado por recomendação médica, sem necessariamente ser obrigado a isso pela Lei 13.979, nos primeiros 15 dias do afastamento o salário será pago pela empresa e no período seguinte, passará a receber o auxílio-doença do INSS.

Diante dos problemas que se avizinham, muitas empresas podem pensar em demitir os funcionários. Claro que cada empresário sabe onde a crise aperta mais, mas a recomendação de Kamegasawa é que isso não seja feito sem critério.

“Toda demissão tem um custo, e não há como saber quanto tempo vai demorar essa crise. Se durar pouco, o funcionário demitido pode fazer falta”, diz o advogado.

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*atualizada em 19/03, às 8h30 horas