Leis e Tributos

'A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir'


É o que afirma Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST, ao rebater posicionamento de juízes que ameaçaram ignorar pontos previstos na reforma trabalhista


  Por Estadão Conteúdo 26 de Outubro de 2017 às 18:28

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), disse que, com as mudanças promovidas pela reforma trabalhista, o trabalhador não vai poder mais promover "aventuras judiciais".

Uma das alterações da reforma prevê que o trabalhador pode ter que pagar custas do processo e honorários de advogados da outra parte se perder a ação. "Advogados de empregados vão pensar dez vezes antes de entrar com ação porque sabe que será responsabilizado, e os das empresas também vão pensar bastante antes de recorrer", afirmou, durante seminário promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para debater o tema.

Gandra Filho também rebateu a declaração de juízes que disseram que não vão cumprir alguns pontos da lei, considerados por eles inconstitucionais. "A lei está aí para ser cumprida e vamos cumprir. Presta um desserviço à Justiça do trabalho quem defende que não se deve cumprir a legislação trabalhista", completou.

Em encontro no início do mês, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovou 125 enunciados, que são interpretações de pontos da reforma trabalhista com recomendações de como os juízes devem julgá-los. 

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Algumas questões foram inclusive consideradas inconstitucionais pela associação e houve a orientação de julgá-las de forma diferente do previsto na reforma. 

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da reforma trabalhista no Congresso Nacional, também criticou os magistrados que declararam oposição às mudanças. "Não é democrático que uma associação promova cartilhas ensinando a descumprir a lei. Me parece uma desobediência civil, um claro processo de sabotagem. Não me parece correto do ponto de vista da Constituição", afirmou o deputado.

Ele disse ainda acreditar que a grande maioria da magistratura vai cumprir a lei e a minoria será vencida pelo "bom senso". "Não é papel de juiz elaborar lei, e sim julgar a lei de acordo com o que foi elaborado pelo Legislativo", afirmou.

URGÊNCIA

Marinho defendeu que o governo envie um projeto de lei com pedido de urgência - e não uma Medida Provisória (MP) - para ajustar pontos da reforma prometidos pelo presidente Michel Temer.

Na tramitação no Senado, Temer acordou com a base que mandaria uma MP com alterações em pontos como o trabalho de gestantes em locais insalubres e a jornada intermitente.

"Minha posição é que o presidente tem que cumprir a palavra dele. Eu advogo que ele envie um projeto com pedido de urgência, porque uma MP corre o risco de abrir toda a discussão novamente", afirmou, após participar do promovido pela CNI.

Para o deputado, no entanto, o projeto não deverá retomar a contribuição sindical obrigatória, extinta na reforma trabalhista. "Não há nenhum clima para que se restaure a contribuição sindical obrigatória no Congresso Nacional. Caso tramite um texto nesse sentido, ele não será aprovado", afirmou.

De acordo com o deputado, as alterações ainda estão sendo discutidas pelo governo e um projeto ou MP só será enviado depois de a reforma entrar em vigor, no dia 11 de novembro.

IMAGEM: Agência Brasil