Inovação

6 pontos chaves do Marco Legal das startups


Projeto de Lei foi aprovado pelo Congresso e pode ser sancionado por Bolsonaro agora em junho. Hoje, no Brasil, existem mais de 13 mil startups, de acordo com dados da StartupBase


  Por Mariana Missiaggia 31 de Maio de 2021 às 08:00

  | Repórter mserrain@dcomercio.com.br


Discutido desde o início de 2019 e com duas versões, uma desenvolvida por parlamentares e outra pelo Governo Federal, através do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Marco Legal das Startups (MLS) é uma proposta relevante para o ecossistema de inovação e tecnologia, e deve impactar o ambiente de negócios brasileiro nos próximos anos.

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do MLS, consolidando as duas versões e incluindo apontamentos dedicados às stock option (forma de atrair e reter colaboradores no universo das startups), principalmente em relação aos seus aspectos trabalhistas e tributários.

A aprovação do projeto em 11 de maio deste ano, pela Câmara dos Deputados, aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro, que deve ocorrer até 1 de junho.

Hoje, no Brasil, existem 13,7 mil startups, de acordo com dados da StartupBase, base de dados oficial desse ecossistema brasileiro da Abstartups (Associação Brasileira de Startups). Com a regulamentação, mudanças são esperadas tanto na desburocratização de processos quanto no ambiente de segurança jurídica para atuação dessas empresas no país.

De maneira geral, o Marco Legal levará facilidades ao mercado das startups no Brasil, bem como a criação e o ingresso dessa modalidade de empresa no cenário corporativo do país por meio de regras objetivas e que não impedem a livre negociação.

Veja abaixo os principais destaques do texto final para acompanhar a evolução do MLS: 

UMA DEFINIÇÃO OFICIAL PARA STARTUPS 

Se o conceito de startup, até então, era algo autodeclaratório e que poderia trazer variações, temos agora uma definição oficial para esse tipo de atividade. Fica definido como startup a empresa cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.

Também é necessário apresentar receita bruta de até R$ 16 milhões e até dez anos de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que declare em seu ato constitutivo ou alterador a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou seja enquadrado no Inova Simples.

REGULAMENTAÇÃO DE UM SETOR

O material não altera em nada o modo como as startups já operam no Brasil, mas o regulamenta. O texto traz segurança para relações contratuais feitas recentemente e para investidores estrangeiros e nacionais, propiciando um aquecimento do mercado nos próximos meses.

MAIS INVESTIMENTOS

A legislação cria critérios facilitadores para o recebimento de investimentos por parte das startups, como mecanismos de proteção para que investidores não sejam considerados sócios, nem possam pagar com o patrimônio público as dívidas da mesma. Além disso, a legislação não engessa o investimento, ficando as partes livres para negociarem.

INVESTIMENTOS EM STARTUPS PARA BENEFÍCIO FISCAL

Por determinação da Lei n° 11.196/2005 (Lei do Bem), o Governo Federal libera incentivos fiscais para minimizar a carga tributária de empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, desde que preencham os requisitos e prestem informações sobre os programas investidos.

Com o Marco Legal, essas empresas poderão alocar parte do investimento em startup, por meio de Fundos Patrimoniais, Fundos de Investimento em Participação (FIP), editais e programas de fomento, e será considerado o cumprimento do investimento em pesquisa e desenvolvimento.

MAIOR ACESSO AO MERCADO DE CAPITAIS

O texto também apresenta critérios facilitadores para a criação de empresas de sociedade anônima de menor porte, permitindo à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a realização de procedimentos e a retirada de burocracias para facilitar o acesso de tais empresas no mercado de capitais. (Este ponto acabou vetado pelo governo antes da publicação da Lei que instituiu o Marco em 2/06)

STARTUPS LIBERADAS PARA PROCESSOS DE LICITAÇÃO

A definição exata e objetiva do termo startup dá agora a possibilidade de que essas empresas se enquadrem num processo de licitação especial, mesmo com pouco tempo de CNPJ.

As licitações são realizadas através de abertura de edital e as propostas, avaliadas por uma comissão especial integrada por três pessoas, pelo menos, com reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto.

O edital da licitação especial pode dispensar total ou parcialmente a regularidade fiscal da startup, bem como a documentação de habilitação técnica e jurídica, obrigando-se apenas que a mesma esteja em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as obrigações trabalhistas.

 






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