Simples Nacional: 31 de dezembro é o último dia para quitar dívidas

As mais de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes que não acertarem suas contas até esta terça-feira, o último dia de 2019, serão excluídas do regime tributário, alerta a Receita

Agência Brasil
30/Dez/2019
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Simples Nacional: 31 de dezembro é o último dia para quitar dívidas

Cerca de 738,6 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional têm prazo até 31 de dezembro para quitar um total de R$ 21,5 bilhões em dívidas com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2020, as empresas que não acertarem suas contas serão excluídas, por inadimplência, deste regime tributário especial destinado a pequenos negócios.

De acordo com a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional, o contribuinte que regularizar a totalidade de seus débitos dentro desse prazo terá a exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito e, dessa forma, não precisará comparecer às unidades da Receita para adotar qualquer procedimento.

Segundo a Receita Federal, as principais irregularidades são falta de documentos, excesso de faturamento, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou o exercício pela empresa de atividades não incluídas no Simples Nacional.

Periodicamente, a Receita verifica se as empresas estão de acordo com as condições de enquadramento no Simples Nacional. Quando o estabelecimento apresenta irregularidades, o órgão envia cartas com o aviso de exclusão. O micro e pequeno empresário que recebeu o termo de aviso pode pedir orientações ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para elaborar um plano de recuperação dos negócios.

O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC) , requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa.

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Indicadores Econômicos

Fator de Reajuste

ÍNDICE
Abr
Mai
Jun
IGP-M
1,1466
1,1072
1,1070
IGP-DI
1,1353
1,1056
--
IPCA
1,1213
1,1173
--
IPC-Fipe
1,1226
1,1227
--

Indicadores de crédito Boa Vista

Índice
Mar
Abr
Mai
Demanda por crédito
0,6%
-4,3%
--
Pedidos de falência
--
--
--
Movimento do comércio
-1%
1,1%
1,5%
Inadimplência do consumidor
5,1%
5,0%
7,5%
Recuperação de crédito
6,4%
1,8%
-5,6%
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