Segurança pública: prioridade nacional
As reflexões e recomendações que preparamos em 2010 baseavam–se num quadro de informações após dois mandatos do governo Lula.
Apesar dos avanços sociais e econômicos então registrados, a dura realidade da violência não arrefeceu, expondo a necessidade de politicas e programas mais eficientes no setor da segurança pública. Durante a campanha eleitoral de 2010 não havia propostas consistentes dos candidatos José Serra e Dilma Rousseff, com vagas menções ao tema. Ao assumir o governo, a presidente Dilma não contemplou a segurança pública com qualquer prioridade em sua agenda política ou administrativa.
O relatório do Tribunal de Contas da União de 23 de abril de 2014 é enfático ao mencionar no item 40: “Vale ressaltar a inexistência de Política Nacional de Segurança Pública formalizada, ou seja, não há documento ou normativo que estabeleça princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias, a exemplo da Política Nacional de Defesa”.
O Ministério da Justiça, por meio de sua Secretaria Nacional de Segurança Pública, divulgou que a política do governo federal estava sendo executada por quatro eixos estruturantes, desde o final de 2011, a saber: 1) “Crack, é possível vencer”, para articular ações da união, estados e municípios no combate ao crack; 2) “Sistema nacional de informações de Segurança Pública, prisionais e sobre drogas”, para promover a integração nacional de informações; 3) “Programa Brasil mais seguro”, pacto para a redução de crimes violentos, através de enfrentamento da impunidade, controle de armas e combate a grupos de extermínio e organizações criminosas; 4) “Estratégia Nacional de Segurança nas Fronteiras (Enafron)”, para garantir a presença permanente das instituições policiais nas fronteiras.
Como se percebe, há um conjunto de programas mal formulados e sem estrutura de princípios de política ou de estratégia para o setor. Em nenhum desses programas o governo conseguiu demonstrar resultados significativos que pudessem impactar a segurança, como é exemplo marcante o frustrado esforço do pro- grama “Brasil mais seguro”, executado em Alagoas, onde piorou sua condição de Estado mais violento do País.
A falta de prioridade na política do governo para o setor, como constatou o próprio TCU, pode ser ressaltada ainda pela retração dos investimentos nele aplicados, com execução de apenas 35% do orçamento federal para a área da segurança pública nos três primeiros anos do governo, e liberação de apenas 11% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, agravando as condições da superlotação dos presídios brasileiros.
Os resultados foram dramaticamente negativos. Segundo levantamento da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, com dados do Ministério da Saúde, a taxa de homicídios em 2012 foi a maior dos últimos 32 anos, totalizando 56.337 registros, correspondendo a uma taxa de 29 mortos por 100 mil habitantes (1). Pelos estudos do IPEA sobre dados de mortalidade considerados de causa indeterminada, essa taxa foi 18,65% maior, ou seja, 34,4 mortes por 100 mil habitantes; se excluirmos os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, essa taxa se aproximaria dos 40 mortos por 100 mil. Os dados sobre a mortalidade no trânsito também são aterradores, segundo pesquisa realizada pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, com dados obtidos do DPVAT em 2012 (seguro obrigatório de acidentes de trânsito), com o levantamento de 60.752 mortes e registro de 352.495 casos de invalidez permanente, o maior registro desse tipo no mundo (2).
A gravidade dos impactos da violência na população em geral foi medida por extensa pesquisa realizada pelo DataFolha, com apoio técnico do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (CRISP) da UFMG, ouvindo 78 mil pessoas em 2011 e 2012 em 346 cidades com mais de 15 mil habitantes: 78% evitam sair de casa com objetos de valor; 64% evitam sair de casa à noite ou chegar tarde; 43,9% temem ser assaltados; 21% da população sofreram algum tipo de crime nos últimos 12 meses anteriores à pesquisa; e 33,2% da população temem ser vítimas de extorsão ou violência policial.
Entendo que as dez propostas que apresentamos há quatro anos permanecem tão válidas como na ocasião em que foram formuladas. Todo governo procura estabelecer suas visão e opções estratégicas para cada setor, mas o sucesso na segurança, talvez mais que qualquer outro, deve estar condicionado a uma premissa básica: a prioridade. Se dispuser de alta capacidade de liderança e negociação diante de todos os segmentos políticos envolvidos aumentará substancialmente as chances de mudanças que a sociedade espera nesse setor tão sensível quanto custoso ao País – 5,09% do PIB, segundo o IPEA (3).
