Regulamentação tributária do Simples é aprovada por CAE no Senado

Negociação entre contribuintes e União, transação tributária permitirá regularizar débitos fiscais. Texto do PL, do deputado Marco Bertaiolli (de azul) e Luis Pastore, segue para análise com urgência

Agência Brasil
10/Mar/2020
  • btn-whatsapp

Um projeto de lei complementar - PLP 4/2020 -, que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (10/03).

A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e resolução de conflitos. O texto segue para análise em plenário com pedido de urgência.

O projeto, de autoria do senador Luiz Pastore (MDB-ES) e do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), respectivamente presidente e relator da comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019, regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional.

A MP foi aprovada na comissão mista em 19 de fevereiro e aguarda votação na Câmara e depois no Senado.

Segundo o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do projeto na CAE, permitir a transação tributária para micro e pequenas empresas exige edição de lei complementar para a sua regulamentação. Por isso, ficou fora do texto da medida provisória.

Se o instituto não for regulamentado para aplicação ao Simples Nacional, somente 30% das empresas poderão fazer transação tributária. Para o relator, não seria lógico regular a transação tributária e deixar de fora a maioria das empresas em atividade no país.

FOTO: Divulgação/Facesp

Indicadores Econômicos

Fator de Reajuste

ÍNDICE
Fev
Mar
Abr
IGP-M
1,1612
1,1477
1,1466
IGP-DI
1,1535
1,1557
1,1353
IPCA
1,1054
1,1130
1,1213
IPC-Fipe
1,1033
1,1096
1,1226