Projeto isenta microempresas do pagamento de depósito recursal

Esse depósito é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho. Isenção também abrange MEI e empregadores domésticos

Agência Câmara
17/Jun/2021
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Projeto isenta microempresas do pagamento de depósito recursal

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 5931/19, que isenta microempresas, microempreendedores individuais (MEI) e empregadores domésticos do pagamento de depósito recursal.

Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.

O relator da matéria, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), destacou que condicionar o acesso a recursos na Justiça do Trabalho ao pagamento do depósito recursal prejudica os empresários mais modestos.

"Para os empregadores menores, sejam de empregados domésticos, sejam de empresas muito pequenas, esta 'pré-penalização' pode ser particularmente custosa dado representar um percentual de sua renda muito maior do que nas empresas maiores. Isso, em si, já justifica a desoneração pretendida”, diz o relator.

Atualmente, o valor do depósito recursal é reduzido pela metade no caso de empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas.

O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

IMAGEM: Thinkstock

 

 

 

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Fator de Reajuste

ÍNDICE
Abr
Mai
Jun
IGP-M
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1,1072
1,1070
IGP-DI
1,1353
1,1056
--
IPCA
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1,1173
--
IPC-Fipe
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1,1227
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Índice
Mar
Abr
Mai
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Pedidos de falência
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--
--
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