Prioridade de Haddad, PL das Falências vai entrar em votação

Para o Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud), proposta é ruim porque ignora a supervisão do Judiciário e do Ministério Público no processo falimentar

Estadão Conteúdo
18/Mar/2024
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O Projeto de Lei (PL) 03/2024, que altera os processos de falência das empresas, deve trancar a pauta da Câmara dos Deputados a partir de amanhã, 19, quando expira o prazo de 45 dias para sua apreciação.

De autoria do Executivo, a proposta faz parte do pacote da reforma microeconômica defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para melhorar o ambiente de crédito no Brasil. 

O objetivo do projeto é agilizar o processo de falência e dar mais poder aos credores. As duas principais mudanças são a permissão para que os credores escolham um gestor para administrar a massa falida, em alternativa à designação de um administrador judicial, e a criação de um plano de falência, que, quando aprovado e homologado, poderá propor várias formas de venda e dispensa aprovação judicial para venda de ativos e pagamento de passivos.

RISCOS

O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) informou ser contra a aprovação do PL das Falências. Em nota, o Ibajud disse que a proposta parece ameaçar o sistema estabelecido pela Lei 14.112/20, que alterou a Lei 11.101/2005 e ajudou a "promover a harmonização entre os interesses de credores e devedores nos casos de falência". 

"O novo PL coloca em risco esse arranjo cuidadosamente construído, ao desconsiderar a importância do equilíbrio e da supervisão do Poder Judiciário e do Ministério Público na supervisão dos processos", afirmou o Instituto.

O Ibajud também disse defender a "remoção imediata" do regime de urgência para que sejam realizadas audiências públicas sobre o tema. "Nossa preocupação é garantir que qualquer mudança na legislação vigente seja minuciosamente avaliada para preservar o funcionamento adequado do sistema de insolvência no Brasil", defendeu a entidade.

 

IMAGEM: Agência Câmara 

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