Prazo para quitar entrada do Pert termina na quarta-feira

Microempresa ou Mei que não pagar integralmente os 5% da dívida será excluído do parcelamento e perderá os benefícios

Agência Brasil
29/Out/2018
  • btn-whatsapp

As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais que renegociaram, em junho, as dívidas com o Simples Nacional (regime especial de tributação) têm até quarta-feira (31/10) para quitar a entrada de 5% do débito.

O pagamento é necessário para que os contribuintes possam parcelar o restante da dívida com desconto na multa e nos juros.

Para as empresas que aderiram à negociação em julho, o prazo para quitar a entrada acaba em 30 de novembro. A Receita Federal esclareceu que não prorrogará as datas sob nenhuma hipótese.

Quem não pagar integralmente os 5% da dívida será excluído do parcelamento e perderá os benefícios. O contribuinte perderá o direito de emitir a Certidão Negativa de Débitos e, se não regularizar a situação, será excluído do Simples Nacional.

O Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (Pert-MEI) oferecem desconto de 90% dos juros de mora, 70 % das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, para os contribuintes que liquidaram o débito integralmente, em parcela única.

Quem parcelar a dívida em até 145 meses (12 anos e um mês) terá redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais. O contribuinte que optar pelo parcelamento em até 175 meses (14 anos e sete meses) receberá desconto de 50% dos juros de mora, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

 

 

 

 

 

 

 

Indicadores de Crédito da Boa Vista

Índice
Mar
Abr
Mai
Demanda por crédito
0,6%
-4,3%
--
Pedidos de falência
--
--
--
Movimento do comércio
-1%
1,1%
--
Inadimplência do consumidor
5,1%
5,0%
7,5%
Recuperação de crédito
6,4%
1,8%
-5,6%
mais índices

Indicadores Econômicos

Fator de Reajuste

ÍNDICE
Mar
Abr
Mai
IGP-M
1,1477
1,1466
1,1072
IGP-DI
1,1557
1,1353
1,1056
IPCA
1,1130
1,1213
1,1173
IPC-Fipe
1,1096
1,1226
1,1227

Vídeos

O advogado Igor Nascimento Souza fala sobre o Fiagro

O advogado Igor Nascimento Souza fala sobre o Fiagro

2º Encontro "Liberdade para Empreender”

SOS Empreendedores - Crédito e negociação de dívidas

Colunistas