LDO propõe manter gastos com obras mesmo sem orçamento aprovado

Investimentos de estatais e obras de conservação e recuperação de rodovias poderão ser executadas em 2022, mesmo que haja atraso na aprovação do Orçamento. A novidade consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano, enviado na quinta-feira (15/04) ao Congresso Nacional.

Tradicionalmente, o Orçamento obedece à regra do duodécimo caso inicie um ano sem ser sancionado. Cada despesa discricionária (não obrigatória) fica limitada a 1/12 da verba prevista para este ano a cada mês de atraso. Investimentos em execução ficam liberados, desde que sejam executados com restos a pagar (verbas de anos anteriores). Os pagamentos obrigatórios, como benefícios sociais e salários, não são afetados.

Gastos como financiamento estudantil, defesa civil, eleições e aplicação mínima em saúde também ficam liberados caso o Orçamento atrase. O Executivo, no entanto, tem a liberdade de restringir ainda mais os gastos não obrigatórios nessas situações.

Em 2021, os gastos correntes estão limitados a 1/18 a cada mês de atraso na sanção - corte de um terço em relação ao valor originalmente previsto.

PROPOSTA

No projeto enviado, o Ministério da Economia propões que investimento de estatais, e recuperação de rodovias possam prosseguir enquanto o orçamento não é aprovado. O mesmo ocorrerá para a continuidade de investimentos, “mesmo que em pequeno percentual.”

Além do limite de 1/12, o texto autoriza a execução de 1/24 por mês do valor das despesas de capital, como obras e compras de máquinas, equipamentos e imóveis.

Segundo o secretário de Orçamento Federal, George Soares, a demora na aprovação e na sanção do Orçamento criou problemas para o governo. “Quando gastos para a manutenção da malha rodoviária são bloqueados, as estradas acabam se deteriorando, acaba tendo um prejuízo maior para a execução futura”, declarou.

OUTROS ANOS

De acordo com Soares, a ampliação da regra do duodécimo foi proposta pelo governo em outros anos, mas sempre foi rejeitada pelo Congresso. Ele ressaltou que o critério para decidir os investimentos a não serem beneficiados baseiam-se nas obras em andamento e na manutenção da malha rodoviária. “Não podemos ter perda de recursos por paralisação de obra, fechamento de canteiro”, afirmou.

Segundo o secretário de Orçamento Federal, o governo quer evitar situações como as deste ano, em que o Orçamento só foi aprovado no fim de março e tem apenas uma semana para ser sancionado. Ele disse que os restos a pagar são suficientes, na maioria dos casos, para cobrir apenas um mês de atraso na sanção do Orçamento. “Acima disso, o governo começa a ter problemas”, destacou.

ESTIMATIVAS PARA A ECONOMIA

A economia brasileira deverá crescer 2,5% no próximo ano, depois de crescer 3,2% em 2021. A estimativa consta do PLDO 2022.

Pelas estimativas oficiais, a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) cairá para 3,5% em 2022 e para 3,2% em 2023 e 2024. As projeções para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), usado na correção do salário mínimo, serão 3,5% em 2022, 3,4% em 2023 e 3,5% em 2024.

O projeto também prevê uma média de 4,7% ao ano para a taxa Selic (juros básicos da economia), taxa de câmbio média a R$ 5,10 e preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 60,9.

Com data determinada pela Constituição, o envio do PLDO de 2022 ocorre em um momento em que o Orçamento Geral da União de 2021 não foi sequer sancionado. Nas últimas semanas, o governo e o Congresso têm negociado vetos parciais ao Orçamento aprovado no fim de março para remanejar dinheiro de emendas parlamentares para gastos obrigatórios, como Previdência Social e seguro-desemprego.

Como o Orçamento de 2021 ainda não entrou em vigor, o Ministério da Economia não alterou as projeções para este ano. A previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) continuou em 3,2%.

As estimativas para a inflação foram mantidas em 4,4% para o IPCA e em 4,3% para o INPC. A taxa de câmbio média em 2021 permaneceu em R$ 5,30.

O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias traz parâmetros que orientam a elaboração do Orçamento do ano seguinte. Em tese, o projeto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional até o fim do semestre legislativo, na metade de julho. Caso contrário, a pauta do Congresso fica trancada.

 

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