Empreendedor tem até dia 31 para regularizar débitos inscritos na Dívida Ativa

Irregularidades com os entes federativos impedem a entrada ou permanência no Simples Nacional. Conheça opções de regularização oferecidas pela PGFN

Silvia Pimentel
23/Jan/2023
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As micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais, optantes do Simples Nacional, com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, têm até o 31 de janeiro para regularizarem suas pendências com o fisco.

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) publicou o Edital de Transação por Adesão nº 001, que traz propostas de negociações para o pagamento de débitos no valor de até R$ 50 milhões, com entrada facilitada e descontos no valor das multas e dos juros.  

O prazo de adesão, até o final de janeiro, é o mesmo fixado para as empresas formalizarem o pedido para ingressar no regime tributário diferenciado. De acordo com Flávio Perez, consultor tributário da Orcose Contabilidade, o objetivo principal do edital de transação é manter as empresas inadimplentes no regime do Simples Nacional.

Além dos débitos inscritos em Dívida Ativa, também poderão ser parceladas as dívidas em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, desde que não ultrapassem R$ 50 milhões.

De acordo com o edital, os pequenos empreendedores poderão escolher duas alternativas de negociações. A primeira, a Transação de Pequeno Valor, é válida para débitos de até 60 salários mínimos, ou seja, R$ 78.120,00 inscritos há mais de um ano na Dívida Ativa. A entrada é de 5% sobre o valor total da dívida e poderá ser parcelada em até cinco prestações mensais.

Já o pagamento do saldo restante poderá ser feito da seguinte forma: até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total; até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total e até 55 meses, com desconto 30% sobre o valor total.

DÍVIDAS ATÉ 50 MILHÕES

A segunda modalidade de negociação é a Transação por adesão do Simples Nacional, que permite que débitos com valores até R$ 50 milhões, inscritos em Dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, sejam pagos com uma entrada equivalente a 6% do valor total da dívida, que poderá parcelada em até 12 meses.

O pagamento do saldo restante poderá ser feito em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargos legais. Nessa modalidade de negociação, o percentual de desconto concedido leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas.

Os contribuintes que optarem por essa transação deverão preencher, diretamente do sistema, uma declaração de receita dos últimos três anos por meio da qual a PGFN vai avaliar a capacidade de pagamento e o percentual de desconto. Nos casos em que não houver concessão de desconto, o saldo poderá ser pago em até 48 meses após o pagamento da entrada.

Na avaliação da consultora tributária da Athros Auditoria e Consultoria, Danila Bernardi Arnon, é um parcelamento interessante para as empresas enquadradas no regime do Simples, já que podem conseguir uma redução de até 100% nas multas, juros e encargos legais, além de um prazo extenso, de até 133 meses. “É vantajoso sobretudo para as empresas que tenham condições de cumprir todas as regras do acordo”, afirma.

REGRAS

De acordo com o edital, o valor de cada prestação, da entrada e das prestações subsequentes, será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado

A adesão às propostas poderá ser feita até às 19h do dia 31 de janeiro de 2023 e será realizada exclusivamente por meio do acesso ao Portal Regularize. 

O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido através de acesso ao mesmo portal.

COBRANÇA DE DÉBITOS

Como regra geral, a cobrança de débitos do Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa é feita pela PGFN. Entretanto, Estados, Municípios e o Distrito Federal podem passar a cobrar os próprios tributos por meio de convênios firmados. Nesse caso, a responsabilidade da cobrança deixa de ser da PGFN.

Para saber a quem caberá cobrar os tributos em atraso é preciso acessar o Portal do Simples Nacional e verificar a responsabilidade da cobrança. Feita a consulta, se aparecer “Enviado à PGFN”,

 

IMAGEM: Thinkstock

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