Leis e Tributos

Trabalho intermitente é usado de maneira responsável pelas empresas


A opinião é do economista Hélio Zylberstajn, que faz um balanço do primeiro ano (em 11 de novembro) das mudanças nas leis trabalhistas promovidas pelo governo Temer


  Por Silvia Pimentel 12 de Novembro de 2018 às 06:00

  | Editora sipimentel@dcomercio.com.br


A reforma trabalhista não é o céu azul projetado pelo governo, que previa a rápida criação de empregos, nem o caos apregoado pelo movimento sindical, que insistia na tese de precarização do trabalho. A análise é de Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia e Administração (FEA-USP), que fez um balanço do primeiro ano de vigência da Lei nº 13.467.

Considerada um marco do governo Temer, a reforma modificou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi aprovada em pouco mais de 100 dias desde a chegada do texto ao Congresso sob fortes protestos e incertezas no meio jurídico.

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O principal impacto da reforma trabalhista passível de ser medido é a redução de 38% no número de reclamações trabalhistas. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mostram que, de janeiro a setembro, o número de ações nas varas de trabalho recuou de 2,03 milhões, em 2017, para 1,2 milhão, em 2018.

O economista destaca, entretanto, que uma avaliação real sobre os efeitos das alterações nas regras do trabalho deve ser feita sob outras dimensões, além da litigiosidade. Deve considerar o financiamento sindical, o aproveitamento pelas empresas dos novos instrumentos, como o trabalho intermitente, o desligamento negociado e a prevalência do negociado sobre o legislado.

Estatísticas do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) mostram que, de janeiro a setembro deste ano, foram contratados 30 mil trabalhadores pelo regime intermitente, o que corresponde a 4,6% do total de trabalhadores contratados.

Além disso, pelo levantamento do economista, os contratos firmados com trabalhadores intermitentes estão concentrados em apenas 20 das 2,5 mil ocupações existentes.

“Os empregadores estão usando o trabalho intermitente em situações específicas e onde realmente deve ser usado”, afirma o especialista.

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No primeiro semestre deste ano, entre as dez vagas de intermitentes mais preenchidas estão as de servente de obras, atendente de lojas e mercados, assistentes de vendas, vigilantes, embaladores, recepcionistas, garçons, faxineiros, soldadores e mecânicos de manutenção de equipamentos.

Outra novidade trazida pela reforma é a possibilidade de negociação de um “meio termo” diante do impasse gerado pela vontade de um trabalhador ser demitido e a resistência do empregador em fazer a dispensa.

Com a reforma, é possível firmar um acordo em que o colaborador recebe 80% do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) e metade do valor da multa (20%).

De janeiro a setembro deste ano, foram feitos 120 mil desligamentos negociados, o que corresponde a 1% do total de desligamentos. Para Zylberstajn, o número é irrisório e, de novo, derruba a tese do movimento sindical de que a reforma causaria precarização do trabalho.

Na avaliação do economista, uma questão mal equacionada da reforma trabalhista é o fim da obrigatoriedade do imposto sindical, que afetou tanto os sindicatos patronais como o dos trabalhadores.

Depois das alterações na legislação trabalhista, visando garantir receitas financeiras, os sindicatos, explica, veem negociando inúmeros “arranjos” com o lado patronal.

“Estamos assistindo a uma espécie de conluio entre os dois lados para garantir a sobrevivência do sindicato trabalhista, já que as contribuições associativas viraram moeda de troca”, diz.

Para o economista, a solução seria uma reforma sindical, o que demandaria mudanças na Constituição. A prevalência do negociado sobre o legislado é outro ponto da reforma que precisa avançar, na visão de Zylberstajn.  “As empresas ainda estão cautelosas e aguardam a maior segurança e clareza, que virão com o tempo”, afirma.

PONTOS SOLTOS

A advogada trabalhista Roberta Cavalcante, do escritório Correia da Silva Advogados, diz que ainda existem pontos soltos da reforma e que devem ser resolvidos pela via judicial.

“A reforma trabalhista traz um alto grau de segurança jurídica, mas alguns aspectos ainda geram incertezas”, afirma.

A advogada cita, por exemplo, a questão do recolhimento ao INSS do trabalhador contratado de forma intermitente que não atinja durante o período de um mês renda de, no mínimo, o valor do salário mínimo. Na prática, nessa situação, o trabalhador é obrigado a recolher 8% sobre o que recebeu e corre o risco de perder o direito ao benefício previdenciário no futuro.    

Outros pontos nebulosos dizem respeito ao trabalho de gestantes em ambientes insalubres e a tarifação de danos morais que, somados à novidade da criação da modalidade de trabalho intermitente, seriam detalhados em uma Medida Provisória (MP) que perdeu a validade e não foi votada pelo Congresso.

“São pontos que foram extremamente criticados e não solucionados pela via legislativa no momento adequado. Diante da ausência de uma legislação, ficarão a cargo do Judiciário”, diz.

 

IMAGEM: Epitácio Pessoa/Estadão Conteúdo