Leis e Tributos

Receita vai alterar procedimento para quitação de parcelamentos


As parcelas de débitos não previdenciários terão de ser quitadas por intermédio do Portal e-CAC ou de maneira presencial


  Por Redação DC 23 de Novembro de 2020 às 17:13

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


A partir de fevereiro de 2021, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) utilizado para quitar parcelamentos de débitos não previdenciários administrados pela Receita será emitido somente por meio do e-CAC ou de maneira presencial.

Para a emissão do documento será preciso acessar o Portal e-CAC e, no menu, a aba “Pagamentos e Parcelamentos”. Também será possível fazer o pagamento nas unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.

As prestações de parcelamento poderão ser quitadas por meio de home banking ou em terminais de autoatendimento.

A Receita informa que a inadimplência do parcelamento pode acarretar a exclusão do contribuinte do parcelamento e a sua inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin).

 

IMAGEM: Divulgação







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