Leis e Tributos

Projeto que simplifica obtenção de certidão negativa é aprovado


O texto passou no Senado, mas ainda precisa ser votado na Câmara. A medida faz parte de pacote que visa desburocratizar a atividade empresarial


  Por Agência Brasil 21 de Fevereiro de 2018 às 19:56

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O Senado aprovou na tarde de quarta-feira (21/02) o projeto que simplifica a obtenção de certidão negativa a empresários que desejam comprovar que não têm dívidas com o sistema tributário brasileiro.

A proposta, que ainda precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar lei, foi aprovada pela unanimidade dos 65 senadores presentes na sessão.

Apresentada no fim do ano passado, a proposta faz parte do pacote de medidas microeconômicas que têm sido patrocinado pelos senadores com o objetivo de desburocratizar atividades empresariais e ampliar a produtividade da economia.

O projeto define que a certidão negativa poderá ser obtida levando em conta os fatos existentes na data em que foi solicitada, evitando procedimentos burocráticos de emissão mediante o sistema da Receita Federal.

Outra inovação da proposta é tornar o documento válido por seis meses, prazo que já é considerado pela Receita Federal mas não constava na legislação em vigor.

Apresentada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), a matéria vai simplificar também o desempenho de atividades que, segundo ele, envolvem contratações com o Poder Público.

IMAGEM: Agência Senado