Leis e Tributos

PEC da Previdência vai barrar Refis acima de 60 meses


Proposta visa combater, principalmente, as empresas que são criadas de fachada para não pagarem tributos


  Por Estadão Conteúdo 20 de Fevereiro de 2019 às 18:15

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A equipe econômica incluiu na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de reforma da Previdência dispositivo para barrar os Refis de dívidas previdenciárias com prazos superiores a 60 meses. 

Pela proposta, os Refis de débitos de contribuições para a Previdência Social com descontos e redução de dívidas não poderão ultrapassar esse prazo de cinco anos.

Segundo o procurador-geral adjunto de gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander, esse valor é maior do que o praticado no resto do mundo, em média de 24 meses.

Ele refutou a avaliação de que o governo esteja com a medida "constitucionalizando" o Refis. A limitação só vale para dívidas previdenciárias.
 
O detalhamento da medida será incluído em projeto de lei com medidas de combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da divida ativa. Esse projeto ainda não está pronto e será encaminhado num prazo de 30 dias.

Neuenschwander prevê a definição de quem é o devedor contumaz, que terá tratamento diferenciado. A proposta visa combater, sobretudo, as empresas que são criadas de fachada para não pagarem tributos.
 
Não vão poder utilizar o CNPJ nem terem benefício fiscal pelo prazo de 10 anos.

Segundo o procurador, o governo estima que R$ 160 bilhões em dívidas previdenciárias têm chances de recuperação. O total de dívidas previdenciárias é de R$ 491 bilhões. O governo pretende reforçar a cobrança para aumentar o fluxo anual estimado em R$ 5 bilhões.

A dívida é concentrada em grandes devedores. Do total de um milhão de devedores, 4 mil têm dívida acima de R$ 15 milhões. Esse grupo deve mais de 60% do estoque da divida.
 
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