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OMC condena política industrial brasileira; Brasil contesta


Programas como o Inovar Auto, para o setor automotivo, e a Lei de Inclusão Digital, foram considerados ‘subsídios disfarçados’ de políticas de incentivo


  Por Estadão Conteúdo 11 de Novembro de 2016 às 15:09

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A Organização Mundial do Comércio (OMC) condena a política industrial brasileira e exige que políticas de incentivos fiscais e redução de IPI adotados ainda pelo governo de Dilma Rousseff sejam abandonadas, pelo menos da forma que são aplicadas. 

A decisão é um dos maiores golpes já sofridos pelo Brasil no organismo internacional.

Num informe ainda confidencial de 400 páginas, os juízes da entidade atenderam ao pedido do Japão e da UE, que alegavam que a política de incentivos fiscais aos setores de telecomunicações, automóveis e tecnologia é ilegal e afeta empresas estrangeiras de forma injusta. 

O principal foco é o Inovar Auto, mecanismo que garantiu uma redução de impostos para o setor automotivo com fábricas instaladas no País.

O estabelecimento do processo ainda contou com a participação de EUA, Argentina, Austrália, China, Indonésia, Rússia e Coreia, todos na condição de observadores. Por meses, os juízes da OMC foram obrigados a avaliar as leis nacionais.

A entidade indicou que dar incentivos fiscais, por si mesmo, não seria uma violação das regras. Mas a forma utilizada pelo Brasil representou uma ilegalidade. Isso por conta das exigências que o governo fez para beneficiar as empresas com taxas menores.

Uma das exigências é de que montadoras produzissem localmente. Para os juízes, o critério representa uma espécie de subsídio disfarçado e que, portanto, seria ilegal.

"O Brasil introduziu uma série de medidas para permite que as empresas domésticas reduzam suas obrigações para pagar impostos", indicou a delegação japonesa. 

"Ao lado de um sistema de impostos pesado e complexo, essas medidas tiveram sérios impactos no comércio e afetaram uma ampla série de produtos", denunciaram os japoneses.

Em setembro de 2011, o governo estabeleceu uma isenção de IPI para carros de montadoras que se comprometam a investir no País e comprem peças locais. 

Em 2012, o plano foi renovado por mais cinco anos, o que deixou os países ricos irritados. Incentivos fiscais também foram dados a computadores, smartphones e semicondutores.

Para Tóquio e Bruxelas, as medidas de forma injustificada protegem as indústrias domésticas, desorienta investimentos e manipulam a balança comercial em detrimento de interesses legítimos das empresas estrangeiras.

Um dos ataques é dirigido contra o Inovar-Auto, considerado como ilegal pelo Japão e a UE ao reduzir o IPI para certos modelos produzidos com um determinado número de peças nacionais. 

Se condenado, o Brasil terá de modificar o programa e os incentivos dados a montadoras.

O ataque também visava os incentivos fiscais a exportadores que se beneficiam do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras, ou "Recap". O programa reduz o custo de produção a quem vai exportar. Para os japoneses, isso seria uma forma de subsídio.

INCLUSÃO DIGITAL CONTESTADA

O argumento é também de que o setor de informática e tecnologia é outro alvo de protecionismo no Brasil. 

Tóquio e Bruxelas questionam a Lei de Informática, o Programa de Inclusão Digital, o programa de Incentivos ao Setor de Semicondutores, e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital.

Para o governo asiático, todos esses programas criam reservas de mercado e dificultam as importações.

No passado, Tóquio já havia atacado as exigências do edital de licitação da faixa de frequência de 2,5 GHz - destinada ao serviço de quarta geração da telefonia móvel (4G). 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estipulou uma exigência de conteúdo nacional mínimo de 60% para quem quisesse participar de licitações, incluindo equipamentos e sistemas.

O OUTRO LADO

Durante a defesa, o Brasil garantiu que os programas questionados pelo Japão fazem parte do esforço para promover um desenvolvimento econômico em linha com os objetivos e princípios da OMC.

O Brasil também deixou claro seu desagrado com a atitude do Japão, depois que o País adotou o modelo asiático para a TV digital, preterindo o lobby dos EUA e Europa.

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Pereira, disse nesta sexta-feira, 11/11, que acredita que o governo vai recorrer da decisão da Organização Mundial de Comércio (OMC) de condenar a política industrial brasileira. 

Por outro lado, afirmou Pereira, a decisão da OMC será também uma oportunidade para que o governo rediscuta estas políticas, adotadas pelo governo afastado, com o setor privado. 

Caso o governo tenha de desmontar os programas, o ministro acredita que o impacto pode ser grande, citando os investimentos feitos no âmbito do programa Inovar Auto, um dos principais alvos da condenação da OMC.

CONTRA-ATAQUE

O Brasil questionou na OMC sobretaxas cobradas pelos Estados Unidos na importação do aço brasileiro. Segundo nota do organismo internacional, o governo brasileiro abriu consultas a respeito do assunto.

O Brasil alega que as medidas dos Estados Unidos estão em desacordo com diversos procedimentos e disposições do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias e com o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (Gatt, na sigla em inglês), este último de 1994.

Segundo a OMC, o pedido de consultas inicia formalmente uma disputa no organismo internacional. Nessa fase, as partes podem discutir o tema e tentar encontrar uma solução satisfatória. Depois de 60 dias, caso não haja acordo, o reclamante pode pedir a abertura de painel.

*Atualizado às 17h20

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