Revisão do Plano Diretor de SP inicia nova rodada de audiências públicas

Com 42 votos favoráveis e 12 contrários, o texto foi aprovado em primeira votação na Câmara Municipal. Agora estão previstas oito audiências públicas antes da segunda e definitiva votação

Mariana Missiaggia
06/Jun/2023
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Revisão do Plano Diretor de SP inicia nova rodada de audiências públicas

A revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade de São Paulo foi aprovada pela Câmara dos Vereadores, em primeira votação, na última quarta-feira (31). Trata-se da principal lei de planejamento urbano da capital, que define como o município deve crescer e se desenvolver.

O Projeto de Lei traz alterações pontuais ao PDE aprovado em 2014 e, tem vigência até 2029. O texto votado foi finalizado em 23 de maio pelo relator da revisão, o vereador Rodrigo Goulart (PSD), e teve 42 vereadores favoráveis e outros 12 que votaram pela não procedência do projeto.

A partir de agora, serão realizadas oito audiências públicas sobre a proposta até a segunda e definitiva votação - prevista para 21 de junho.

Na visão do Conselho de Política Urbana (CPU) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o substitutivo apresentado traz vários avanços, como a inserção do Plano Municipal de Cidade Inteligente, a ampliação do acesso a unidades de interesse social e das áreas para construção de unidades de mercado popular. A ACSP destaca também a possibilidade de locação dessas unidades populares para famílias de baixa renda, com definição de fiscalização da destinação pelo agente financeiro.

Passa a existir também a possibilidade de Cota de Solidariedade em terrenos menores que 20 mil metros quadrados. Nesse caso, construções abaixo dessa metragem podem destinar o equivalente a 10% de sua área para o atendimento de famílias de baixa renda (até seis salários mínimos), o que é chamado de Habitação de Interesse Social (HIS).

Beatriz Messeder, coordenadora técnica do CPU, destaca também o aprimoramento do instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), que agora pode ser usado para produção de habitação de interesse social(HIS-1). Além disso, há o aumento para 35% do percentual mínimo de recursos destinados para HIS nas novas Operações Urbanas Consorciadas.

Segundo Beatriz, a proposta do substitutivo aumenta a segurança jurídica do setor como um todo pois muitas indefinições e questões que não estavam muito claras no PDE passaram a ser esclarecidas ou corrigidas. "Quando um empreendedor faz um estudo de viabilidade, ele precisa ter clareza de quanto aquele projeto vai custar e de quanto tempo levará até se concretizar".

A coordenadora explica que dado o tempo médio de aprovações na cidade, muitas dessas regras acabam mudando durante o ?rocesso e impactando na análise e estudos feitos inicialmente".

Outro tema relevante na visão da ACSP é a alteração referente à garantia do Direito de Protocolo, previsto na Lei de Zoneamento da capital desde 2016. Trata-se do direito que garante que pedidos de construções sejam analisados conforme a lei vigente na época em que foi feito.

Isso significa que processos de licenciamento de obras, certificações e outras atividades, assim como projetos de parcelamento do solo, protocolados até a data de publicação da lei, poderão ser apreciados integralmente, de acordo com a legislação em vigor.

Antonio Carlos Pela, coordenador do CPU e vice-presidente da ACSP, listou pontos que também considera positivos no projeto, como as regras que aumentam os recursos mínimos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) destinados a moradia popular e a criação de um novo Território de Interesse Cultural e da Paisagem (Ticp), com regras para incentivar a preservação de patrimônio e fomentar atividades culturais, no bairro do Bixiga, por exemplo.

Carlos Pela também dá destaque para as questões ambientais que a revisão inclui. Entre elas, as alterações relacionadas às áreas verdes, que tiveram atualizações que estimulam o planejamento e os incentivos à construção e manutenção de praças urbanas públicas e esportivas, bem como à implantação de novos parques. 

Ele cita também que a revisão ainda inclui uma alternativa para o pagamento da outorga onerosa - taxa para se construir além do coeficiente básico - que vai para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que utiliza esses recursos principalmente em obras de habitação e transporte.

A minuta propõe a possibilidade de pagamento do que seria o valro referente a outorga onerosaem obras de qualificação e melhoria da infraestrutura urbana em vez de dinheiro para o Fundurb. As obras devem ser de mobilidade, drenagem e habitação, e precisam ocorrer nas mesmas áreas do novo projeto.

"Entendemos que foi um processo positivo e participativo. O substitutivo traz avanços em vários setores, ouviu a população e incorporou propostas em diversas áreas. Daqui para frente, temos outros pontos para esclarecer nessa nova rodada de audiências públicas", diz Carlos Pela.

 

IMAGEM: Agência Brasil

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