Lojas de shoppings e ruas paulistas têm autorização para abrir nos feriados via CCT

A Portaria nº 3.665 altera regras para o funcionamento do comércio em feriados e autorização passa a depender de negociação coletiva ou legislação municipal

Silvia Pimentel
22/Nov/2023
  • btn-whatsapp
Lojas de shoppings e ruas paulistas têm autorização para abrir nos feriados via CCT

Na cidade de São Paulo, lojas de shoppings e de rua não serão afetadas pela portaria nº 3.665, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que condiciona o trabalho do comércio em geral nos feriados à negociação coletiva com sindicatos.

Segundo a consultora jurídica do Sindilojas-SP, Elisângela Mardegan, as regras para o trabalho nos feriados, e também aos domingos, são estabelecidas em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), de acordo com a Lei 10.101.

Polêmica, a portaria n° 3.665, publicada na véspera do feriado da Proclamação da República, revogou autorização permanente da abertura de algumas atividades do comércio nos feriados, prevista em norma anterior, a portaria nº 671/2021.

Pela nova regra, a abertura dos estabelecimentos nesses dias só pode ser autorizada por meio de negociação coletiva entre os sindicatos de patrões e empregados ou legislação municipal.

Mariana Siqueira, advogada trabalhista do escritório Madrona Fialho Advogados, esclarece que a nova regra vale apenas para o funcionamento do comércio nos feriados, não incluindo os domingos.

“Para os lojistas, a principal recomendação é analisar se a norma coletiva prevê a possibilidade do trabalho nos feriados e se no município onde está localizado o estabelecimento há legislação específica prevendo a autorização”, diz.

Para a advogada, embora muitas convenções coletivas autorizem o trabalho nos feriados, muitas empresas de pequeno e médio porte não possuem vínculos com sindicatos e podem ser impactadas pelas novas regras.

Há expectativa de que o governo estabeleça um prazo de transição para que as novas regras entrem em vigor, provavelmente a partir de 2024, e também uma mobilização dos sindicatos dos empregados para incluir nas restrições o trabalho aos domingos.

“Além da insegurança jurídica, a Portaria pode impactar significativamente o comércio. A impossibilidade de uma autorização automática pode desestimular setores importantes, que sofrem com cenários de crise”, prevê a advogada.

JUSTIÇA

As novas exigências para o trabalho do comércio em geral nos feriados bateram às portas do Judiciário. Recentemente, uma rede de farmácias gaúcha obteve liminar que garante o funcionamento das lojas nos próximos 60 dias, sem o risco de ser autuada.

A rede também ajuizou ações em São Paulo e no Paraná, mas os pedidos foram negados.  

As ações têm como fundamento o artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pelo dispositivo, as normas que estabelecem uma nova orientação devem prever regime de transição.

Além de farmácias, a Portaria nº 3.665 restringe o trabalho nos feriados nas seguintes atividades: comércio varejista de peixe; carnes frescas e caça; frutas e verduras; aves e ovos; mercados, supermercados e hipermercados; comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias; comércio em hotéis e revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares.

LEIA MAIS: Governo suspende portaria que restringe trabalho no comércio em feriados

 

IMAGEM: Paulo Pampolin/DC

Store in Store

Carga Pesada

Vídeos

129 anos da ACSP - mensagem do presidente Roberto Ordine

129 anos da ACSP - mensagem do presidente Roberto Ordine

Novos tempos, velhas crises

Confira como foi o 4° Liberdade para Empreender

Colunistas