Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor

Nova legislação traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes e proíbe restrições por parte de empresas, escolas e planos de saúde

Agência Brasil
02/Jan/2016
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Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor

Entra em vigor em 2 de janeiro a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A nova legislação garante condições de acesso à educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.

MENOS ABUSOS

Um dos avanços trazidos pela lei foi a proibição da cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas. O fim da chamada taxa extra, cobrada apenas de alunos com deficiência, era uma demanda de entidades que lutam pelos direitos das pessoas com deficiência.

Quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde está sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência.

VETO

Um trecho  vetado pela presidenta Dilma Rousseff na época de sua sanção, porém, gerou críticas. O projeto de lei aprovado pelos parlamentares obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 trabalhadores ou mais.

COTAS

De acordo com o estatuto, as empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito.

A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que, ao menos uma unidade acessível seja garantida.

MAIS DIREITOS

Outra novidade da lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Ao poder público cabe assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue, em libras como primeira língua e português como segunda.

Imagem: ThinkStock

 

 

 

 

 

 

 

Indicadores Econômicos

Fator de Reajuste

ÍNDICE
Mai
Jun
Jul
IGP-M
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1,1070
1,1008
IGP-DI
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1,1112
1,0913
IPCA
1,1173
1,1189
1,1007
IPC-Fipe
1,1227
1,1169
1,1073

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Índice
Abr
Mai
Jun
Demanda por crédito
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-2,1%
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--
--
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1,5%
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