Câmara amplia prazo para empresa do Simples recolher tributos em caso de calamidade

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18) proposta que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional em municípios atingidos por calamidade pública. O texto precisa ser analisado pelo Senado.

O tema é tratado no Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), e teve parecer favorável da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Ela apresentou apenas uma emenda de redação, que não altera a medida prevista.

A proposta prevê que “a data de vencimento dos tributos devidos pelos sujeitos passivos com matriz nos municípios abrangidos por decreto de calamidade pública estadual ou distrital, reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, será prorrogada por seis meses subsequentes à data do vencimento original, sendo o recolhimento dos referidos tributos, regulamentados por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.”

Para justificar a necessidade da proposta, a autora diz que, “a despeito de esforços envidados pelos governos municipais, estaduais e federais, visando contornar delicada situação, a população das localidades atingidas por violentos eventos da natureza é duramente castigada, sendo que o trágico quadro confronta, também, com o das microempresas e das empresas de pequeno porte, inseridas no regime tributário diferenciado, denominado de Simples Nacional.”

Ao debater a proposta, Julia Zanatta disse que o projeto vai criar um ambiente favorável para que os pequenos empreendimentos consigam continuar funcionando. "Para dar um alívio financeiro a essas pessoas que têm um mercadinho, uma padaria, que representam 90% das empresas no Brasil."

Por sua vez, a relatora Franciane Bayer disse que, “faz-se necessária uma reflexão sobre impactos que ultrapassam a sustentação das micro e pequenas empresas, que, além disso, deixam inoperantes parcialmente ou totalmente o sistema de saúde, as escolas, os transportes, a área de segurança.”

IMAGEM: Julio Ferreira/Prefeitura de Porto Alegre