Bets não autorizadas são suspensas e usuários têm prazo para resgatar saldo

*Com informações da Agência Brasil e Estadão Conteúdo

A partir desta terça-feira (01/10), as bets (empresas de apostas eletrônicas) que não pediram autorização para operar no país terão as atividades suspensas. A suspensão valerá até que a empresa entre com um pedido, e a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda conceda a permissão.

Os sites não autorizados continuarão a ser acessados até 11 de outubro, quando serão retirados do ar pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na última segunda-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que até 600 páginas e aplicativos serão bloqueados.

Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo de dez dias foi concedido para que os apostadores resgatem o saldo dos sites não autorizados a continuar em funcionamento no país.

"Se você tem algum dinheiro em casa de aposta peça a restituição já, porque você tem o direito de ter seu valor restituído. Já estamos avisando todo mundo”, alertou Haddad.

A lista das empresas que fizeram o pedido está disponível na página do Sistema de Gestão de Apostas do Ministério da Fazenda (Sigap), consulte aqui. Até o fim da tarde de segunda, o sistema registrava 162 pedidos de 158 empresas. Apenas nos últimos sete dias, 27 empresas fizeram pedidos.

De outubro a dezembro só poderão continuar funcionando os sites autorizados e que já estavam atuando. Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas suspensas poderão fazer o pedido a qualquer momento, mas irão para o fim da fila, levando meses para terem a documentação e os requisitos analisados.

A expectativa é que a pasta conclua, até dezembro, o processo de análise dos pedidos protocolados até agora. A partir da aprovação, as empresas deverão pagar R$ 30 milhões de outorga para operar legalmente até três marcas cada uma por cinco anos, como estabelece a Lei 14.790/2023, que legalizou as apostas eletrônicas no país.

A partir de janeiro, as empresas que operarem sem autorização estarão sujeitas a punições, com multas de até R$ 2 bilhões por infração. 

SITE ILEGAL TERÁ QUE RESTITUIR DINHEIRO

As bets que não estiverem na relação divulgada hoje pelo Ministério da Fazenda serão consideradas ilegais, e ficarão proibidas de oferecer apostas. Essas plataformas, porém, terão de deixar seus respectivos sites e aplicativos no ar até o dia 10 de outubro para que os apostadores possam sacar os recursos depositados.

Passado o prazo de 10 dias, em 11 de outubro, as plataformas das bets irregulares serão derrubadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A fiscalização será feita pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, em coordenação com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A lista trará tanto o nome das empresas que pediram autorização até o dia 17 de setembro, quanto das marcas que representam - ou seja, as bets em si.

A partir de janeiro, todas as empresas autorizadas terão de utilizar o domínio brasileiro de internet, com a extensão "bet.br". A Fazenda estima que serão banidos de 500 a 600 sites de apostas nos próximos dias, segundo informou ontem o ministro da pasta, Fernando Haddad.

"A Anatel vai bloquear do espaço brasileiro o acesso a esses sites", disse ele, em entrevista à rádio CBN. "(O bloqueio) Não é a administração da Fazenda, mas nós estamos oficiando a Anatel", afirmou. Segundo ele, a situação é semelhante ao bloqueio do X no País, feito pela Anatel após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Haddad ainda aconselhou que pessoas com dinheiro depositado nesses sites solicitem o saque dos valores, que podem ser perdidos após o banimento das plataformas.

"Se você tem dinheiro em site de apostas, peça restituição já. Você tem direito de ser restituído; peça para exigir o dinheiro que você tem depositado lá", disse.

Além do banimento de sites de apostas não regulamentados, o ministro citou outras frentes de trabalho do governo para controle do uso das bets no Brasil, como a proibição do uso de cartão de crédito e do cartão Bolsa Família nesses sites e um maior controle sobre a publicidade do setor, que, na avaliação de Haddad, está "fora de controle". 

REPERCUSSÃO NEGATIVA

Ao propor inicialmente a regulamentação para o funcionamento das bets, o governo mirou apenas o valor que poderia ser arrecadado com impostos. A repercussão negativa dos efeitos causados pelos jogos aumentou a pressão sobre o governo, que agora fala em apertar o cerco às empresas. A lista divulgada hoje, porém, não é definitiva: ela garante que as empresas citadas poderão atuar no País até o fim do ano.

Em dezembro, a Fazenda divulgará uma nova lista, após concluir análise da documentação das empresas, a fim de verificar se estão em conformidade com a regulamentação estabelecida. Em 1.º de janeiro do próximo ano, passam a valer todas as regras de regulamentação das apostas on-line determinadas pelas portarias do Ministério da Fazenda.

"Ainda neste ano, as empresas aprovadas terão de pagar a outorga de R$ 30 milhões para começar a funcionar e, a partir de janeiro, precisarão cumprir todas as regras para combate à fraude, à lavagem de dinheiro e à publicidade abusiva, entre outras", diz a portaria da pasta.

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