Opinião

Posição Facesp/ACSP: A responsabilidade fiscal é de todos


Os empresários e a população, como contribuintes e cidadãos, precisam ficar atentos e mobilizados para impedir que a LRF seja desfigurada ou que o ajuste se dê exclusivamente por aumento de tributação


  Por Alencar Burti 16 de Julho de 2015 às 18:17

  | Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp)


Quem acompanha o noticiário sobre a dramática situação da Grécia e os sacrifícios que sua população enfrenta -e ainda deverá enfrentar- pode avaliar as consequências da atuação de governos que não se preocupam com o equilíbrio fiscal e buscam aumentar gastos e benefícios sociais sem um correspondente aumento da produção e da produtividade.

O Brasil, durante muitos anos, experimentou períodos de fortes desequilíbrios fiscais, que conduziram o país à inflação e à recessão, cujos reflexos foram mais pesadamente sentidos pela parcela mais pobre da população- à qual, no geral, pretendia-se beneficiar com políticas populistas.

Após a estabilização promovida pelo Plano Real, estabeleceram-se normas para que o governo, nos três níveis, mantivesse um mínimo de disciplina fiscal -condição necessária, mas não suficiente, para crescer com estabilidade.

A disciplina fiscal deveria ser a regra geral de conduta para os administradores públicos, pois o mandato que a população lhes outorga por meio do voto pressupõe que eles procurarão fazer o melhor para seus governados.

Mas foi necessária a aprovação de lei para que normas que deveriam ser princípios elementares da administração pública - relegadas ao esque­cimento durante muito tempo - sejam implementadas, ou reimplementadas na gestão de recursos fiscais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal é capaz de colocar um mínimo de ordem na administração das finanças públicas. E representou efetivamente um avanço neste sentido, apesar das inúmeras pressões que ocorreram no sentido de abrandar seus dispositivos, sob alegação da impossibilidade ou dificuldade de cumprimento de suas regras, especialmente no tocante à limitação com gastos de pessoal como proporção da receita.

Mas, com o tempo, melhorou o desempenho dos governos estaduais e locais na observância da lei, mesmo que esteja longe do ideal. No plano federal os resultados foram positivos, no geral, embora mais recentemente o Executivo tenha apelado para manobras contábeis a fim de atingir os parâmetros fixados.

Mas, em 2014, mesmo com artifícios, os resultados não foram atingidos. Os gastos excessivos do ano passado obrigaram o Executivo federal a implementar um rigoroso plano de ajuste fiscal, baseado em aumento de impostos, corte de incentivos fiscais e redução de benefícios sociais. Pouco se propôs de cortes efetivos de despesas, a não ser contingenciamentos de alguns gastos e diminuição dos investimentos.

Há uma tendência natural de se cobrar sempre o resultado fiscal do Poder Executivo porque, em última instância, é quem administra o orçamento. Mas não se pode ignorar que o Legislativo e o Judiciário podem - e devem - contribuir para que os gastos do setor público fiquem compatíveis com a evolução da receita.

Muitas decisões do governo para o ajuste - seja por MP ou PL - dependem da aprovação do Congresso. Neste ano, observa-se que, na Câmara e no Senado, há uma tendência de redução do resultado esperado das medidas do governo e de aprovação de matérias que aumentam os gastos públicos, como o elevado reajuste para o Judiciário e a autorização para criação de mais 200 municípios, obrigando a presidente da República a vetar algumas delas.

Os parlamentares precisam se preocupar com a responsabilidade fiscal não criando despesas sem apontar a fonte de receita, mas sim cortando outros gastos que compensem os que forem criados. 

O Legislativo precisa avaliar a natureza e a eficiência dos gastos pois, regra geral, existem no setor público - em maior ou menor grau - desperdícios, excesso de pessoal, privilégios, ineficiência, descontroles, desvios de recursos.

Há, portanto, espaço para proceder a um ajuste fiscal permanente pelo lado dos gastos, como se faz nas empresas e nos lares quando necessário, desde que haja decisão e determinação.

Repetimos agora o alerta que fizemos em fevereiro de 2001. Justifica-se muitas vezes o aumento de gastos para atender ao lado social.

É um argumento falacioso, pois governar é estabelecer prioridades e, portanto, se o social for prioritário, despesas deveriam ser cortadas sem, necessariamente, comprometer a busca do equilíbrio.

Além disso, não existe nada mais prejudicial aos pobres do que o desperdício, a ineficiência, o empreguismo, os privilégios e a má gestão do dinheiro público: tudo isso afeta exatamente as camadas mais desfavorecidas da população.

Os empresários e a população, como contribuintes e cidadãos, precisam ficar atentos e mobilizados para impedir que a LRF seja desfigurada ou que o ajuste se dê exclusivamente por aumento de tributação.

Mais do que isso: é necessário fiscalizar a utilização dos recursos públicos não apenas em relação ao equilíbrio orçamentário, mas, também, no tocante à qualidade do gasto e sua destinação. Não podemos permitir que se perpetue a seguinte prática das últimas décadas: “Governar é aumentar impostos”.