Opinião

MP da Liberdade Econômica muda a responsabilidade dos sócios?


O que se deve questionar é se o estado de direito admite tamanha invasão no patrimônio dos sócios sem esses mínimos cuidados


  Por Helder Moroni Câmara 16 de Maio de 2019 às 11:55

  | Doutor, Mestre e Pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC/SP, com MBA em Direito Empresarial pela FGV


A Medida Provisória de Liberdade Econômica (MP), editada no último dia 30, trouxe inúmeras novidades sob o argumento de estabelecer “garantias de livre mercado”, com destaque, de grande relevância, para as alterações que impôs ao artigo 50 do Código Civil (CC), no que se refere à desconsideração da personalidade jurídica.

E explicamos: toda e qualquer pessoa, ao decidir empreender e abrir uma empresa, assume um risco – se a empreitada não der certo, todo o valor nela investido se perderá, e o prejuízo certamente será grande, mas limitado. Isso porque, ao exercer-se a atividade empresarial por meio de uma pessoa jurídica regularmente constituída, é o patrimônio da pessoa jurídica que responderá pelas dívidas, sendo que o patrimônio do empresário, melhor dizendo, do sócio, em regra não poderá ser alcançado.

O Direito, portanto, ao criar a figura da pessoa jurídica, o fez para separar as obrigações, dívidas e direitos entre o empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica), com o objetivo de dar segurança à atividade econômica: antes de se abrir um negócio, idealmente deve ser elaborado um estudo pelo qual se apura todos os prós e contras, para então decidir-se pelo investimento e pelos riscos – esses devida e previamente apurados e limitados ao investimento que se faz na pessoa jurídica sob a qual será desenvolvida a atividade econômica.

Desse modo, desde o momento zero o empresário sabe, de antemão, que se o negócio naufragar, sua perda estará limitada aos valores que investiu na pessoa jurídica, de modo que as dívidas da empresa não poderão a ele serem transferidas.

Há exceções a essa regra que estabelece a separação entre as obrigações assumidas pela sociedade ou pelo sócio, uma delas prevista pelo artigo 50 do CC, que autoriza seja desconsiderada a pessoa jurídica para responsabilizar-se os sócios pelas dívidas da sociedade (e vice-versa) nas hipóteses em que for verificada confusão patrimonial (mistura-se o que é do sócio e da sociedade) e abuso da pessoa jurídica (deturpa-se sua finalidade).

Entretanto, a redação do artigo 50 do CC, por ser muito aberta, permitiu diversas hipóteses de absurdas investidas contra o patrimônio dos sócios, sem que houvesse efetiva demonstração da utilização da pessoa jurídica com o objetivo de beneficiar seus sócios em prejuízo de credores.

E sensível a esses inúmeros abusos na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica a MP da Liberdade Econômica estabeleceu diversas regras e modificações no artigo 50 do CC, que trarão maior segurança e garantirão efetiva separação, salvo nos casos de abuso, entre as obrigações a pessoa jurídica e as dos seus sócios.

De plano, o novo artigo 50 do CC agora exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, passando a conceituar expressamente o que vem a ser confusão patrimonial, não mais deixando dúvidas: confusão patrimonial, a partir de agora, só pode ser entendida como a ausência de separação de patrimônios entre a pessoa jurídica e seus sócios, caracterizada pelo pagamento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações entre sócio e sociedade e outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.      

E, na mesma linha do que já se observou na recente reforma trabalhista, a MP estabeleceu que a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

A desconsideração é medida extrema, que infelizmente tem sido utilizada sem qualquer critério em inúmeros casos. Não são raras as situações na quais sequer se discute eventual benefício pessoal dos sócios, muito menos eventuais atos por eles praticados, e mesmo assim é determinada a desconsideração, o que é muito preocupante.

O que se deve questionar, no nosso entendimento, é se o Estado de Direito admite tamanha invasão no patrimônio dos sócios sem esses mínimos cuidados, que agora passaram a ser previstos no novo artigo 50 do CC. Como questionou Jhering, a injustiça cometida no interesse da humanidade deixa de ser uma injustiça? Parece que, ao menos nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a nova redação do artigo 50 do CC responde essa questão, e o faz para dar maior força à mais que necessária segurança jurídica.

*As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio





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