Opinião

Lei do Governo Digital consolida avanços da transformação digital do país


A norma inova ao expandir para outros poderes, estados e municípios soluções já adotadas pelo governo federal que melhoram a vida prática dos cidadãos


  Por Luís Felipe Monteiro 05 de Julho de 2021 às 12:06

  | Secretário de Governo Digital / Ministério da Economia


A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.12/20201), que entrou em vigor na quarta-feira (30/06), traz avanços normativos importantes para facilitar o acesso do cidadão a serviços públicos 24 horas por dia, sete dias por semana. Com o foco no usuário, a nova lei busca aumentar a eficiência pública e impulsionar as iniciativas de um governo 100% digital para todos os brasileiros.

A norma inova ao expandir para outros poderes, estados e municípios soluções já adotadas pelo governo federal que melhoram a vida prática dos cidadãos, como a oferta de serviços digitais em plataforma única - o gov.br, estímulo às assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos, além de outros usos da tecnologia para otimizar o trabalho da Administração Pública.

Cada vez mais as pessoas têm a necessidade de solucionar suas demandas com o governo de forma ágil, cômoda e eficiente, sem precisar se deslocar a um órgão público em busca de atendimento. Ainda mais agora, em meio a uma pandemia, onde muitos brasileiros ficaram confinados em suas casas, e comerciantes não puderam abrir os seus estabelecimentos.

Nesse cenário, a transformação digital teve papel crucial na oferta de soluções que garantissem uma nova forma da sociedade se relacionar com o Estado. Nos últimos 30 meses, somente no governo federal, transformamos o atendimento de mais de milhares de serviços públicos, antes somente presencial, em digital. Entre essas entregas se destacam: o Auxílio Emergencial, Prova de Vida do INSS, PIX, Carteira de Trabalho Digital, e a Carteira Digital de Trânsito.

Como se vê, o impacto da transformação digital no país é imenso. Mudamos a vida de mais de 105 milhões de cidadãos, que hoje acessam na plataforma gov.br, mais de quatro mil serviços do governo federal, dos quais três mil já são totalmente digitais. Além disso, o custo de cada serviço digitalizado para o Estado é reduzido em 97%, em média, em relação à forma presencial. A economia acumulada com os serviços transformados em digitais, somente desde janeiro de 2019, já é de R$ 2,2 bilhões por ano.

Com a nova lei, vamos prestar serviços ainda melhores e mais integrados entre todos os entes.

Um dos pontos mais importantes da Lei nº 14.129/2021 é o estabelecimento do CPF ou CNPJ como os números padrões de identificação do cidadão ou da pessoa jurídica para acesso aos serviços do governo digital. Além de ampliar a segurança, este fator facilita a interoperalidade – termo que se aplica à obtenção automática de dados que o cidadão fornece aos órgãos do governo federal, evitando a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações, e reduzindo a burocracia.

A nova legislação moderniza e simplifica a relação do poder público com a sociedade e apresenta o governo como uma nova plataforma digital, com uma infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados de acesso público e facilita a prestação de serviços à população. Com esse conceito em mente, vamos trabalhar cada vez mais para melhorar também o ambiente de negócios do país por meio do digital.

Hoje já contamos, por exemplo, com o serviço de coleta de informações do processo de registro e legalização de empresas por meio de canal digital, e está sendo implementada nas Juntas Comerciais e municípios a assinatura eletrônica avançada. Com essa ferramenta, em breve não será mais necessário adquirir um certificado digital, o que reduzirá os custos para o cidadão e tornará mais célere e dinâmico o acompanhamento dos registros de empresas no Brasil.

O objetivo da Lei do Governo Digital é promover facilidade, agilidade e simplicidade para que o governo amplie a oferta de serviços digitais. Os desafios da transformação digital são grandes, mas estamos alinhados às melhores práticas mundiais e as aplicamos à realidade do Brasil, que tem a quarta maior população conectada do mundo. Conforme constatado pela OCDE, que nos coloca como a 16ª democracia com melhor governo digital do mundo, estamos revolucionando o comportamento e a cultura de nosso país, abrindo novos horizontes para os negócios e para a vida dos brasileiros. Acompanhe nossos planos e avanços em gov.br/governodigital.

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio

 

IMAGEM: Thinkstock

 

 






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