Opinião

Confiança e liberdade


Se no campo da economia avançamos na direção de uma "sociedade da confiança", no plano político e social infelizmente caminhamos para uma situação inversa, em que predomina a desconfiança e a agressividade entre grupos


  Por Marcel Solimeo 21 de Junho de 2019 às 21:32

  | Economista-chefe da Associação Comercial de São Paulo


Alain Pereyfitte, sociólogo francês,escreveu volumosos estudo intitulado "A Sociedade da Confiança" que, publicado no Brasil pelo Instituto Liberal, analisa as causas da "Riqueza das Nações", destacando o papel decisivo do fator mental no desenvolvimento e manifesta a opinião de que o elo mais forte e mais fecundo que conduz ao progresso, é aquele que tem como base "a confiança recíproca...entre os cidadãos de uma mesma pátria".

Confiança dos cidadãos uns nos outros e na capacidade das instituições de fazer cumprir os contratos. Confiança dos cidadãos no governo e do governo nos cidadãos.

PEREYFITTE: O VALOR DA
CONFIANÇA RECÍPROCA

No prefácio, o embaixador Meira Penna o classificou como um estudo histórico e sociológico da ética da livre iniciativa, que mostra que a confiança permite a criação de instituições que garantem Liberdade, Criatividade e Responsabilidade.

Essas observações parecem ter norteado a elaboração da MP 881/19, que parte da premissa de que a "liberdade econômica" é fundamental para a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento, que incrementa a liberdade de empreender, de contratar e de inovar, baseando-se na "boa fé objetiva" dos agentes econômicos, com base na qual procura reduzir a intervenção estatal e a burocracia que colocam o Brasil entre ao países de pior posição tanto no ranking de Liberdade Econômica da Heritage Foundation, como do Fraser Institute e no Doing Business elaborado anualmente pelo Banco Mundial.

A MP em tramitação no Congresso que parte do livre exercício da atividade econômica e limita a atuação do Estado, procura assegurar igualdade de oportunidades para as pequenas e médias empresas, que são as que mais sofrem com o intervencionismo e a burocracia, ao estabelecer, entre outras medidas, a dispensa de autorização prévia para atividades de baixo risco, mantendo necessidade do registro e cadastro tributário.

Assegura a liberdade de horário, respeitados os direitos trabalhista. A portaria definindo as atividades que se enquadram nessa condição já foi publicada e beneficia o comércio varejista, que passa a independer de acordo ou convenção coletiva para abrir aos domingos.

A liberdade de fixação dos preços, menos em setores regulamentados e controlados, preservados os direitos do consumidor e a concorrência. A isonomia das regras e o princípio da boa fé, isto é, a presunção de que as pessoas são honestas até que provem o contrário, devem ser aplicados, bem como o procedimento a ser regulamentado em Decreto, em que o cidadão pode solicitar a sustação dos efeitos de normas desatualizadas, até que as mesmas sejam revistas, especialmente em função do desenvolvimento tecnológico.

A imunidade burocrática para inovar permitirá que startups em fases iniciais não precisarão de alvará de funcionamento e outras burocracias para testar seus produtos para, por exemplo, lançamento de aplicativos digitais, ou testar novas peças de roupas, com objetivo de facilitar a adoção de novas tecnologias.

Ponto importante da MP, a partir do princípio da autonomia da vontade empresarial, é o que determina o respeito aos contratos privados, para que o livremente pactuado entre as partes tenha prevalência sobre a lei, aumentando a segurança jurídica do contrato empresarial e alinhando-se às melhores práticas internacionais.

Um grande freio à burocracia é a fixação de prazo para o órgão público se manifestar sobre solicitações das empresas e pessoas, após o que estará assegurada a aprovação tácita para todos os efeitos legais, antiga reivindicação das entidades empresariais, uma vez que a possibilidade de postergar decisões criava muitas dificuldades para os agentes econômicos e, muitas vezes, acarretava grandes prejuízos.

Na linha de reduzir custos burocráticos, o particular poderá digitalizar documentos e descartar o original, nos termos da regulamentação a ser editada.

Outros pontos da MP da Liberdade Econômica são muitos relevantes, como a definição da parâmetros para aferir a existência de "abusos regulatórios" e o estabelecimento da necessidade da "Análise de Impacto Regulatório".

As regras para a "desconsideração da personalidade jurídica" procuram dar maior segurança aos empresários, atualmente sujeitos a muitas interpretação não apenas desencontradas mas, muitas vezes, descabidas.

A possiblidade da criação das "sociedades limitadas unipessoais" vem complementar o aprimoramento das Eirellis, enquanto novas regras para o mercado de capitais facilitam a entrada das pequenas e médias empresas nesse mercado.

A MP 881/19 comporta muitas análises, tanto em seus aspectos econômicos como jurídicos. Muitos itens precisam ser regulamentados, e sua tramitação no Congresso pode alterar alguns tópicos até sua aprovação.

O que se espera é que seus princípios básicos -confiança, liberdade, desintervenção e desburocratização -sejam preservados e, principalmente, que sejam observados daqui para a frente na regulação das atividades econômicas e orientem também as medidas necessárias para simplificar o sistema tributário, necessidade urgente para complementar a criação de um ambiente de negócios amigável que estimule o empreendedorismo, a inovação e o desenvolvimento econômico e social.

Se no campo da economia avançamos na direção de uma "sociedade da confiança", no plano político e social infelizmente caminhamos para uma situação inversa, em que predomina a desconfiança e a agressividade entre grupos e, mesmo, entre amigos e familiares, impossibilitando a construção de um consenso social com o objetivo de um projeto comum de nação.

O risco que se corre é que, segundo Alan Pereyfitte, se ingresse em uma "sociedade da desconfiança", que é uma "sociedade temerosa, ganha-perde [...] onde a vida comum é um jogo cujo resultado é nulo, ou até negativo, propicia à luta de classes, à inveja social, ao fechamento, à agressividade mútua".

É preciso que os setores mais influentes procurem contribuir para o restabelecimento do tecido social, buscando pontos comuns que possam unir a sociedade em torno de um projeto de futuro que permita conduzir o Brasil ao caminho do de desenvolvimento condizente com seu potencial. O governo precisa fazer sua parte nesse sentido.

IMAGENS: Thinkstock e Wikipedia