Opinião

As boas práticas regulatórias e a jabuticaba do protecionismo


Decisões governamentais isoladas, desvinculadas da geopolítica (“jaboticabas”), foram responsáveis pelo maior número de medidas protecionistas nos últimos tempos


  Por Angelo Rigon Filho  05 de Março de 2020 às 18:42

  | advogado, professor universitário e Mestre em Direito Civil pela USP


Em sentido figurado, jabuticaba é tudo aquilo que só existe no Brasil. Duas associações com essa fruta da Mata Atlântica são nefastas: a “jabuticaba tarifária” e a “jabuticaba protecionista”.

Nesse ano, vimos um avanço -  os videogames foram beneficiados com a redução da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na faixa de até 16%; mas jogos e brinquedos ainda sofrem com a “mega-alíquota” de importação, na faixa de 35%.

O governo Bolsonaro já demonstrou ser favorável à abertura do mercado brasileiro e, sintonizado com essa política, o ministro Paulo Guedes vem tentando deixar as bases de negócios mais livres no país, reduzindo a pressão dos grupos de interesse.

O próprio ministro já exemplificou em várias oportunidades a discrepância de preços no Brasil e no Exterior, causada pelas nefastas “jabuticabas tributárias e tarifárias”.

A política de redução de alíquotas faz parte das práticas regulatórias internacionais. Nesse sentido, esse tema é importante para o Brasil, que busca avidamente ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação de Desenvolvimento Econômico), onde as alíquotas de importação praticadas pelos países membros fica no patamar médio de 4%. 

Mesmo bem-intencionado, o governo brasileiro tem sofrido sucessivos ataques.

No início dos anos 2000, por exemplo, a União foi processada por um grande fabricante nacional de brinquedos, que buscava ser indenizado pelo fato de o governo ter baixado a alíquota de importação.

A pretensão foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que negou provimento ao recurso extraordinário do fabricante de brinquedos, enfatizando que o imposto de importação atua como um valioso instrumento de política econômica da União, sendo legítima a alteração, para mais ou para menos, com o objetivo de ajustá-la aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

O STF ainda apontou que a redução do imposto, na década de 90, adequou a economia brasileira à tendência mundial de abertura econômica, em detrimento da política protecionista vigorante no país na década anterior.

 A “jabuticaba do protecionismo” não conhece limites e deve ser combatida pelo Estado brasileiro.

A virada populista e nacionalista na política de muitas nações aumentou a retórica contra a globalização. O último relatório do Global Trade Alert, intitulado Going it alone?, analisou 6.755 mudanças nas políticas públicas que afetam o comércio internacional desde 1º de janeiro de 2017 até 15 de novembro de 2019, confirmou um maior protecionismo e uma menor liberalização comercial em todo o mundo.

As principais conclusões deste relatório são: no período analisado, os governos do mundo inteiro introduziram 2.723 novas distorções comerciais, cujo efeito cumulativo foi distorcer 40% do comércio mundia; a China e os EUA, numa escalada de tensões iniciada pelo governo Trump, foram responsáveis por “apenas” 23% das novas distorções comerciais; considerando a União Europeia como uma só entidade, 15 governos promulgaram políticas que aumentaram em US$ 10 bilhões o custo comercial, em 73 ocasiões diferentes.

As guerras comerciais do presidente Trump e a reação estrangeira foram responsáveis por “apenas” 14 casos do total de quase 3.000 medidas apuradas.

Logo, decisões governamentais isoladas, desvinculadas da geopolítica (“jaboticabas”), foram responsáveis pelo maior número de medidas protecionistas nos últimos tempos.

No caso do setor de brinquedos, o cenário pode sofrer mudanças positivas. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), do Ministério da Economia, abriu até 17 de março consulta pública, visando reduzir a alíquota nominal de imposto de importação para brinquedos no Brasil, dos estratosféricos 35% atuais para 20%.

Na verdade, a proposta busca um equilíbrio entre a proteção e a abertura comercial, uma vez que 20% ainda pode ser considerada uma tarifa alta, que pode servir de empecilho ao Brasil na sua caminhada por uma atuação internacional mais representativa e com maior crescimento econômico.

Mas é um passo importante a ser dado por um país que deseja acompanhar as mudanças internacionais e ser mais competitivo.

 

**As opiniões expressas em artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores e não coincidem, necessariamente, com as do Diário do Comércio

 

IMAGEM: Thinkstock





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