Opinião

A quem ameaça a lei


Classificar como ofensivas as caricaturas e as imagens que expressam o sentimento de uma imensa parcela da população, e ainda mais proibi-las, é a mais descarada iniciativa de censura de que se tem notícia nesta república


  Por Sérgio Paulo Muniz Costa 11 de Abril de 2016 às 19:20

  | Historiador


O governo do Distrito Federal (GDF), sob o pretexto de garantir a segurança durante votação do impeachment da presidente da República no Congresso, anunciou a divisão não só da Esplanada dos Ministérios, mas do coração da cidade, o Plano Piloto, proibindo os manifestantes contrários ao governo de estacionarem seus carros na Asa Norte e os favoráveis ao governo de fazê-lo na Asa Sul.

Certamente, alguém está pensando que os brasilienses vivem na Berlim da Guerra Fria.

Além da cerca que pretende erguer no meio da Esplanada dos Ministérios, já cognominada de Muro da Vergonha, o GDF proibiu balões e bonecos infláveis “ofensivos”, impondo a retirada do pato da FIESP inflado do lado “errado” da Esplanada que agora corre o risco de não ficar em lugar nenhum.

Dilma, Lula e o PT agradecem, pois não conseguiram fazer melhor. A bem da verdade, diga-se que sequer ousaram.

O paralelo enviesado ao longo do qual a Brasília do Norte confrontará a Brasília do Sul se inspirou certamente na malsinada experiência do 7 de setembro do ano passado, quando um tapume metálico deu o toque final estalinista a uma Esplanada cercada de prédios públicos ornamentados com propaganda governamental.

Mais uma vez, sob o pretexto de segurança, capitulou-se aos interesses do PT, agora apelando-se também ao argumento da igualdade de condições para, na verdade, cercear as manifestações pacíficas e ordeiras da população de Brasília. Uma mistura de pretextos, não um conjunto de razões.

Não se pode tratar igualmente o que é profundamente desigual. Repartir em campos equivalentes a Esplanada dos Ministérios é querer impor uma divisão da população que não corresponde à realidade.

Como foi seguidamente demonstrado ao longo do ano de 2015 e neste 13 de março, as manifestações contrárias ao governo foram muitas vezes maiores do que as pajelanças encenadas  com dinheiro público.

Desiguais em número, espontaneidade e legitimidade, os manifestantes são também desiguais nas suas atitudes, a julgar pelas agressões, invasões e depredações que as mesmíssimas organizações e lideranças que apoiam o governo promoveram na cidade em ocasiões recentes e prometem renovar.

Os manifestantes amplamente majoritários, que são os contrários ao governo, pautam seus protestos pelo respeito à lei e à ordem. Igualá-los aos arruaceiros de fato e em potencial enquadrados por movimentos que sistematicamente desrespeitam e atacam as mesmíssimas lei e ordem é uma agressão à democracia brasileira.

Classificar como ofensivas as caricaturas e as imagens que expressam o sentimento de uma imensa parcela da população, e ainda mais proibi-las, é a mais descarada iniciativa de censura de que se tem notícia nesta república.

Isso é manifestamente ilegal e já está sendo imposto nesse momento na Esplanada dos Ministérios em Brasília, sob o mais complacente silêncio da imprensa e das autoridades que deveriam defender a liberdade de expressão garantida pela Constituição.

Mas não é nova a leniência vergonhosa do GDF para com os abusos e as agressões praticados pelos ditos movimentos sociais contra pessoas indefesas e manifestantes contrários.

Em 2015, enquanto os manifestantes anti-governo acampados em frente ao Congresso eram escorraçados a estocadas pelos militantes petistas, de um acampamento em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios saía uma horda para bloquear o Eixo Monumental e aterrorizar mulheres a caminho do trabalho, ameaçando capotar-lhes os automóveis.

É o mesmo governo que agora reserva o estacionamento do Teatro Nacional, do lado da Esplanada, como área de acampamento dos militantes pró-governo, enquanto remete os contrários a quilômetros de distância.

Segurança e igualdade de condições? Pois sim! Esta é sim uma ilusão de segurança inoculada pela subserviência ao PT. Esta é a desigualdade imposta aos cidadãos de bem pelo desassombro ditatorial do PT.

Não resta a menor dúvida que o alvo das medidas de segurança anunciadas pelo GDF são a liberdade de expressão e de manifestação da grande maioria da população de Brasília contrária ao governo do PT. Há tempo de revertê-las, antes que consumadas se transformem em mais um vexame, em mais uma ofensa, e muito provavelmente, em inédita violência na Capital Federal.

Neste momento em que a presidente da República autoriza no Palácio do Planalto as mais espantosas ameaças à ordem pública e na Câmara de Deputados o líder do PT vocifera que os “movimentos sociais a favor do governo não vão aceitar o impeachment”, a segurança na Capital Federal deixa de ser uma questão local para se transformar em nacional, de sobrevivência das instituições neste País.  

Ao invés de dividir a cidade, a população e o País, o governo do Distrito Federal deveria simplesmente aplicar a Lei a quem ameaça a Lei.