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Primeira medida é incentivar investimento em infraestrutura


Presidente assinou medida provisória para criação de Programa de Parceria em Investimentos (PPI), para que companhias tenham segurança jurídica para investir em grandes obras


  Por Estadão Conteúdo 12 de Maio de 2016 às 20:12

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A primeira medida provisória (MP) assinada pelo presidente em exercício Michel Temer criou o Programa de Parcerias de Investimento (PPI), batizado de Crescer, com enfoque na geração de empregos.

O objetivo do programa é ampliar as oportunidades de investimento e emprego e estimular o desenvolvimento tecnológico e social, em harmonia com as metas de desenvolvimento social e econômico do país.

O programa, que é apontado como o PAC de Temer, quer garantir a "expansão com qualidade" da infraestrutura, com "tarifas e preços adequados", fortalecendo o papel regulador do Estado e a autonomia das agências reguladoras.

De acordo com o texto da MP, o órgão será vinculado à Presidência da República e terá à frente o ex-ministro e ex-governador Moreira Franco. Sua missão será supervisionar todas as operações em que o Estado fará parcerias com a iniciativa privada para gerar investimentos em infraestrutura.

O PPI será dirigido por uma secretaria-executiva, que será o braço operacional do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, criado na mesma medida provisória. Esse conselho terá o próprio presidente em exercício Michel Temer como presidente.

Além do presidente da República e do secretário-executivo do PPI, farão parte do conselho os ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Transportes, Meio Ambiente e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O conselho vai elaborar o calendário e a lista das parcerias, concessões, PPPs, arrendamentos e outros tipos de contratos. A execução propriamente dita - desde os estudos prévios de engenharia, jurídico, ambiental e econômico, além da elaboração dos editais e dos leilões - ficará a cargo dos ministérios com a supervisão e o apoio do PPI, que ajudará a coordenar todas as ações para que as parcerias sejam feitas com transparência e agilidade.

Segundo o governo de Temer, o novo formato vai corrigir distorções do modelo usado até então pela equipe da presidente Dilma Rousseff.

De acordo com o texto da MP, o PPI pretende retirar entraves burocráticos e excessos de interferência do Estado nos processos de concessão. E vai também proibir expressamente as empresas responsáveis pelos estudos prévios de participar do leilão das outorgas.

A equipe de Temer acredita que a iniciativa privada vai ter mais segurança jurídica com o novo programa, o que deve fazer com que as companhias voltem a investir em grandes obras de infraestrutura e a gerar novas vagas de trabalho.

FUNDO SERÁ ADMINISTRADO PELO BNDES

A Medida Provisória que cria o PPI autoriza o BNDES a constituir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias. Segundo o texto da MP, o prazo inicial do fundo será de dez anos, renovável por igual período. Do fundo sairão os recursos para o pagamento dos serviços de estruturação e liberação das parcerias aprovadas pelo PPI.

Segundo o texto, vão constituir recursos do fundo a integralização de cotas, as remunerações obtidas pelos serviços, o que o governo conseguir ganhar com a alienação de bens e direitos, os rendimentos de aplicações financeiras que realizar e outros recursos.

O fundo poderá se articular com os órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuja atuação funcional seja ligada à estruturação, liberação, licitação, contratação e financiamento de empreendimentos e atividades, para troca de informações e para acompanhamento e colaboração recíproca nos trabalhos.

O BNDES receberá remuneração pela gestão do fundo. De acordo com o texto, não haverá pagamento de rendimentos aos cotistas do fundo. Para a execução dos serviços técnicos para os quais houver sido contratado, o fundo poderá se utilizar do suporte técnico externo de profissionais, empresas ou entidades de elevada especialização.

A contratação de serviços técnicos pelo fundo será realizada de acordo com a Lei. Os autores dos projetos e estudos, tanto os que forem contratados como os subcontratados, ficarão proibidos de participar, direta ou indiretamente, da futura licitação para a parceria.

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