Leis e Tributos

Vereadores aprovam Lei de Zoneamento em primeira votação


O texto ainda passará por segunda votação antes de ser sancionado pelo prefeito. As novas regras definirão, por exemplo, onde é permitido abrir comércio


  Por Redação DC 16 de Dezembro de 2015 às 21:07

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Após dois dias de intensos debates no plenário da Câmara Municipal de São Paulo, os vereadores aprovaram em primeira votação – nesta quarta-feira (16/12) a Lei de Zoneamento. A proposta, que avançou com 45 votos favoráveis e seis contrários, é um substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao Projeto de Lei (PL) 272/2015, de autoria do Executivo.

A Lei de Zoneamento, como é conhecida, trata do parcelamento, uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo. O texto aprovado tem 165 artigos e estabelece um conjunto de regras que define quais atividades podem ou não serem instaladas, onde é permitido a abertura de comércio, indústria e residências e como os imóveis devem ser construídos nos terrenos.

Uma das alterações previstas dá permissão aos clubes da cidade para ampliarem em até 20% da área construída, no entanto, determina que estes equipamentos cumpram o dobro da cota ambiental exigida pela prefeitura.

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“A gente assegura as condições ambientais que esses clubes precisam oferecer à cidade e permitimos o aumento de 20% de área, que atende exatamente o que eles precisam. Não são muitos, mas assim permitiremos a requalificação desses espaços de altíssima sociabilidade sem prejudicar o meio ambiente”, afirmou Paulo Frange (PTB), relator do PL.

Outra mudança se refere às ZCs (Zonas de Centralidade – áreas da cidade em que há concentração de comércio local), que poderão ter prédios mais altos, com até 14 andares. Frange justificou que o objetivo é atrair universidades, hotéis e prédios corporativos, por exemplo.

“Em vez de ficar discutindo o que pode e o que não pode na ZM (Zona Mista), você incentiva aquilo que pode ir para a Zona de Centralidade, que é o que o comércio e o mercado já dizem que pode. Assim, naturalmente, vamos ocupar aquela área com melhor qualificação. Portanto, na Zona Mista ficamos com 28 metros de gabarito e 48 metros na Zona de Centralidade. Essas áreas respondem por 8% do município”, explicou o relator.

O líder do PSDB na Câmara, vereador Andrea Matarazzo (PSDB), registrou voto contrário ao PL aprovado e argumentou que a proposta eliminou 24 ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) e 20 ZEPAMS (Zonas Especiais de Proteção Ambiental).

“Essa é uma lei de uso e ocupação do solo devastadora para a cidade, pois vai transformar as regiões que são perfeitamente urbanizadas em um grande amontoado, como uma ocupação desorganizada”, criticou o vereador, que também mostrou insatisfação com relação às ZERS (Zonas Exclusivamente Residenciais) e as ZCORS (Zonas Corredores).

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Milton Leite (DEM) votou a favor do projeto, mas apontou a necessidade de um maior detalhamento dos mapas e reiterou a sua preocupação com possíveis embargos judiciais ao PL. O democrata, no entanto, acredita que até a segunda votação, todas estas questões estarão resolvidas.

“No substitutivo apresentado verificou-se diversas contradições com o Plano Diretor e erros técnicos que o comprometem. Os técnicos do governo já começaram a rever essa matéria e reconheceram alguns erros. Estamos filtrando para que não haja nenhum erro e para que a Câmara possa oferecer à cidade uma lei de uso compatível e exequível ao seu tempo”, diz.

Além de Matarazzo, também votaram contra o projeto os vereadores Aurélio Nomura, Mario Covas Neto, Patrícia Bezerra – todos do PSDB -, Natalini (PV) e Toninho Vespoli (PSOL).

EMENDAS

O Projeto aprovado teve três emendas aprovadas. Uma delas transforma a região onde seria construída a estação de transbordo Anhanguera, na Vila Jaguara, em ZEIS. No texto anterior, a área está demarcada como ZPI (Zona de Produção Industrial).

“Não há necessidade de novas estações de transbordos na cidade de São Paulo. Essa emenda, que teve o apoio de 42 vereadores, impedirá a construção de qualquer tipo de obras que não sejam edificações residenciais e populares”, disse.

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VOTAÇÃO DEFINITIVA 

Com relação à continuidade da tramitação do PL no legislativo, o líder do governo, Arselino Tatto (PT) se mostrou esperançoso de que a matéria seja apreciada em definitivo pelos parlamentares ainda neste ano.

“Importante foi ter votado hoje em primeira, isso já é um avanço muito grande. O governo quer que votemos em segunda ainda este ano para preparar a cidade para o futuro. É um projeto extremamente importante, eu espero votar ainda esse ano, caso não consigamos, aí fica para fevereiro”, finalizou.

*Com informações de Câmara Notícias

*Foto: Valéria Gançalvez/Estadão Conteúdo






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