Leis e Tributos

Tramita na Câmara proposta que restringe a terceirização


Pelo texto, apenas a atividade-meio poderia ser terceirizada, o que confronta mudanças trazidas pela reforma trabalhista, que abriu a possibilidade de contratar terceiros para a atividade-fim


  Por Redação DC 29 de Dezembro de 2017 às 11:08

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8182/17, que restringe a terceirização às atividades-meio da empresa, tais como serviço de limpeza, vigilância e contabilidade.

Se aprovado, o projeto anula a admissão da terceirização nas atividades-fim da empresa, uma das medidas da reforma trabalhista que entrou em vigor no início de novembro.

O projeto dá nova redação à Lei nº 6.019/74 que trata do trabalho temporário nas empresas, e pretende derrubar a redação dada pela Lei 13.467/17, conhecida como reforma trabalhista, que permitiu expressamente a terceirização de serviços, inclusive da atividade principal das empresas.

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*com informações da Câmara Notícias

IMAGEM: Luis Macedo/Câmara dos Deputados