Leis e Tributos

Texto da reforma tributária prejudica empreendedores, diz Sebrae


Proposta do governo acaba com a possibilidade de as micro e pequenas empresas distribuírem lucros isentos para os titulares e sócios sem contabilidade


  Por Redação DC 30 de Junho de 2021 às 18:02

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


A exigência da escrituração contábil regular para a distribuição de lucros, prevista na proposta de reforma tributária apresentada pelo governo, vai aumentar os custos para os pequenos negócios, inclusive para os microempreendedores individuais (MEI)

Pelo texto da reforma, poderão ser distribuídos lucros isentos até R$ 20 mil mensais, mas qualquer valor distribuído da pessoa jurídica para os sócios dependerá da escrituração contábil, mesmo que seja apenas R$ 1.

Atualmente, as micro e pequenas empresas podem distribuir lucros isentos para os titulares e sócios sem contabilidade, desde que respeitem os percentuais para o lucro presumido. “Isso [a proposta do governo] aumenta os custos de cumprimento, o Custo Brasil e o custo de conformidade e não traduz a necessidade do tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas”, diz o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago.

Santiago ainda chama a atenção para o fato de, atualmente, os empreendedores com faturamento anual até R$ 81 mil estarem dispensados da contabilidade, inclusive, para fins civis e que por isso não faria sentido exigir a contabilidade para fins tributários.

“Em tese, todos os donos de pequenos negócios serão impactados negativamente com essa determinação e terão seus custos aumentados. Muitas microempresas, e com certeza todos os microempreendedores individuais, não terão como cumprir”, conclui.

REVISÃO

Diante desse cenário, o Sebrae prepara sugestões que serão apresentadas ao Legislativo e Executivo, para tentar amenizar esse impacto.

Santiago ressalta que essa exigência também descumpre a determinação constitucional de conceder às micro e pequenas empresas tratamento diferenciado, prevista no artigo 179 da Constituição Federal.

“O que nós percebemos é que com relação às micro e pequenas empresas o texto precisa de ajustes e vamos sugerir mudanças que compatibilizem a intenção do governo com o tratamento diferenciado”, diz.

 

IMAGEM: Thinkstock






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