Leis e Tributos

Senado aprova PEC dos Precatórios


Texto volta à Câmara. A PEC abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022 e permite a implantação do Auxílio Brasil


  Por Estadão Conteúdo 02 de Dezembro de 2021 às 17:30

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O Senado aprovou nesta quinta-feira, 2/12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Precatórios em segundo turno, por 61 votos a 10, e encerrou, na Casa, a tramitação da medida, que abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões em 2022 e permite a implantação do Auxílio Brasil no valor de R$ 400 a partir de dezembro deste ano.

No primeiro turno de votação, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários - havia mais senadores presentes à sessão naquele momento.

A PEC ainda terá que passar por uma nova votação na Câmara, que deverá se posicionar sobre as alterações feitas no Senado.

Anteriormente, havia uma articulação para fatiar a proposta na promulgação. As mudanças feitas no Senado, porém, blindaram esse risco em função da redação feita. O vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), declarou que a PEC voltará para a Câmara.

Antes da aprovação em segundo turno, o Senado rejeitou um destaque apresentado pelo PT e manteve o limite de pagamento de despesas com sentenças judiciais imposto pela PEC dos Precatórios.

No primeiro turno, o relatório da PEC foi aprovado após um acordo do governo para carimbar o espaço fiscal ao Auxílio Brasil e despesas previdenciárias e limitar o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036.

 

IMAGEM: Agência Senado







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