Leis e Tributos

Sem representatividade no Congresso, estados vão afundar mais na crise


Para o economista Fernando Rezende, os deputados municipalizaram a política estadual ao se voltarem unicamente para as microrregiões que concentram seus eleitorados


  Por Renato Carbonari Ibelli 05 de Dezembro de 2016 às 21:26

  | Editor ibelli.dc@gmail.com


Os estados acumularam um rombo de R$ 56 bilhões em suas contas do primeiro semestre. Com exceções de Acre, Ceará, Maranhão, Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco e Rio Grande do Sul, todos os demais fecharam no vermelho a primeira metade do ano. 

Há vários culpados por essa situação, que remonta à Constituição em 1988, quando se discutiu a redistribuição das receitas, mas foi ignorada a redistribuição dos novos encargos sociais criados pelos Constituintes. É possível apontar culpados mais recentes, como as desonerações fiscais da União, que refletiu na diminuição das transferências entre os demais entes federativos. 

A verdade é que nesse meio tempo os estados perderam representatividade no plano nacional. “O que os governadores decidem de relevante em seus estados? Não decidem nem mesmo sobre os seus orçamentos”, disse o economista Fernando Rezende, em palestra realizada no Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).   

Hoje há grande centralização do poder econômico no plano federal, e dificilmente essa realidade irá mudar com reformas pontuais. 

Para Rezende, seria necessária uma reforma do modelo federativo, algo que envolveria um regime tributário que permita repartir as competências de cada ente que arrecada com um sistema de transferência que equilibre a distribuição das receitas. “Esse modelo deveria incentivar a cooperação entre as unidades da federação na gestão das políticas que são de interesse da população”, disse o economista. 

A PEC do teto, que até tem potencial para provocar essa discussão, deixou para o futuro questões essenciais. “A PEC não vincula os entes subnacionais (estados e municípios), não trata de acordos de transferência de recursos da repatriação, ou seja, não coloca o dedo na ferida”, afirmou Fernando Facury Scaff, professor de direito financeiro na USP.

DA ESQ PARA A DIR, FERNANDO SCAFF, DA USP, O ECONOMISTA FERNANDO REZENDE, ROBERTO ORDINE, VICE-PRESIDENTE DA ACSP, E LUÍS SCHOUERI, COORDENADOR DO CAEFT 

Para Scaff, o caminho da reforma do modelo federativo tem de ser político. O que não traz muito alento. Os estados estão desamparados no âmbito do legislativo. No meio acadêmico hoje se discute a chamada “municipalização da política estadual”. 

Segundo Rezende, os deputados estaduais montam suas estratégias políticas com base nas microrregiões que concentram a maior parte dos seus eleitores. Ou seja, eles trabalham com o foco nos municípios que lhes garantem mais votos. “Nesse processo, a agenda dos estados na política nacional foi ficando de fora”, disse o economista.

A falta de uma agenda legislativa comum entre os representantes estaduais e a omissão da União nas políticas de desenvolvimento regionais contribuiu para a crise dos estados. A arma dos governadores para enfrentar essa falta de representatividade é o ICMS.

Desencadearam a guerra fiscal, reduzindo a base de cálculo desse imposto na tentativa de atrair empresas para suas regiões. Evidentemente o ideal seria chamar a atenção desses investidores por meio de infraestrutura adequada ou mão de obra qualificada. “Mas os estados não têm poder sobre os seus orçamentos. Restou então a caneta para dar incentivos”, disse Rezende.

Desde então passou a ser complicado existir um entendimento entre os governadores “A guerra fiscal é um problema de posicionamento político mais do que econômico. E não há ambiente político para se falar em uma reforma do ICMS que federalize este imposto”, disse Scaff.

De qualquer modo, a briga pelo ICMS parece ser inglória. A base desse imposto vem sendo erodida pelo advento de novas tecnologias, principalmente no âmbito das comunicações, energia e combustíveis. 

A base do ICMS também diminuiu à medida que o governo federal passou a criar as contribuições para o Pis/Cofins. Não é à toa que hoje a arrecadação do ICMS, em percentual do PIB, é a mesma que na década de 1970, quando não entravam no seu cálculo nem energia, nem combustíveis nem comunicação.

Individualmente, será difícil aos estados saírem do buraco fiscal no qual se encontram. Provavelmente, se eles se concentrarem em interesses nacionais comuns, ainda que as diferenças regionais sejam respeitadas, possam construir um caminho melhor. O que é, afinal, a base de uma federação.

IMAGEM: Thinkstock

 







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