Leis e Tributos

Sebrae busca apoio para derrubar veto ao Refis dos pequenos


É possível apoiar a iniciativa por meio de um hotsite, que questiona a constitucionalidade do ato do governo federal de impedir as empresas do Simples de terem um programa especial de parcelamento de dívidas


  Por Redação DC 02 de Fevereiro de 2018 às 17:36

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Parecer jurídico elaborado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, a pedido do Sebrae, contesta a constitucionalidade do veto ao projeto de recuperação fiscal (Refis) das micro e pequenas empresas.

Sem um programa especial para renegociar as pendências, mais de 600 mil empreendedores correm o risco de fechar as portas. O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa R$ 22 bilhões.

No dia 5 de janeiro desse ano o Poder Executivo vetou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT, conhecido como Refis) voltado às empresas do Simples Nacional, que havia sido aprovado no Congresso no fim de 2017.

A exemplo do que foi concedido para empresas de grande porte, esse projeto aprovado pelo legislativo permitia aos pequenos empresários parcelarem suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliava os prazos para pagamento.

O veto, segundo o Sebrae, atendeu recomendações da área econômica “para supostamente não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outras questões”.

“Parece que a Constituição não vale para a equipe econômica do Governo Federal. Uma vez que o Refis já foi concedido às grandes corporações, o mínimo aceitável é um tratamento isonômico, estendendo o benefício às micro e pequenas empresas, sendo que estas sim têm direito a um tratamento diferenciado”, diz Guilherme Afifi Domingos, presidente do Sebrae.

APOIO

O Sebrae criou um hotsite para buscar apoio da população pela derrubada do veto ao Refis das micro e pequenas empresas. Lá é possível ver a íntegra do parecer que considera inconstitucional o ato da presidência da república.

O documento contesta a necessidade de submeter a proposta ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visto que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a própria Constituição não indicam a análise deste órgão sobre o tratamento diferenciado aos pequenos negócios.

De acordo com o parecer, o Refis não pode ser tratado como um “favor”, e sim, como um direito constitucional.

Segundo ele, as medidas de simplificação, redução e eliminação das obrigações tributárias, como o regime simplificado de tributação das micro e pequenas empresas (Simples Nacional), além de programas como o Refis, não podem ser consideradas como favores, visto que o tratamento diferenciado aos pequenos negócios é previsto nos artigos 146, 170 e 179 da Constituição.

O documento assinala que tais benefícios surgiram como alternativa constitucional para que as empresas de micro e pequeno porte conseguissem superar o “manicômio tributário” do país.

“Não podemos ficar calados diante dessa injustiça e ilegalidade. Levaremos o parecer para alertar os parlamentares sobre o absurdo que foi cometido contra esses empresários, os principais responsáveis pela geração de emprego em 2017. Queremos o apoio de deputados e senadores para fazer valer a própria disposição do Congresso, que aprovou por unanimidade o Refis das MPE em dezembro passado”, afirma Afif.

Segundo o parecer, incentivar os pequenos negócios é assegurar a formalização, permanência e possibilidade de expansão das micro e pequenas empresas como protagonistas do crescimento do mercado e da economia brasileira.

O documento indica, também, que o veto ao Refis afronta a jurisprudência do STF. Diz que a postura do Congresso ao aprovar o Refis das MPE resolveu a ofensa contra a igualdade tributária, que resultaria em uma enorme corrida dos pequenos negócios à Justiça para defender seus direitos lesados.

O veto ao Refis deve entrar na pauta de apreciação do Congresso Nacional, assim que retornarem às atividades legislativas. A proposta aprovada beneficiaria todas as empresas optantes do Simples Nacional. O Refis aumentaria o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para até 180 vezes, com redução de juros e multas.

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