Leis e Tributos

Rota 2030 inclui mais empresas no atual Refis


Relatório do programa de estímulos ao setor automotivo foi aprovado por comissão mista do Congresso


  Por Estadão Conteúdo 24 de Outubro de 2018 às 15:57

  | Agência de notícias do Grupo Estado


A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 843, que institui o Rota 2030, aprovou nesta quarta-feira, 24/10, o relatório do deputado Alfredo Kaefer (PP-PR) sobre o programa automotivo. A aprovação foi feita após muitas negociações por um texto consensual e com a pressão das montadoras, que temem que a MP não seja votada até 16 de novembro, quando perde a validade.

Depois do apelo feito pela bancada governista e pela equipe econômica, o relator desistiu de algumas mudanças que pretendia fazer no texto, entre elas o aumento do porcentual de investimentos que podem ser abatidos no pagamento de impostos.

Ele manteve o texto original da MP enviada pelo Executivo, mas incluiu outras mudanças para beneficiar o setor, como o aumento da alíquota mínima do Reintegra, programa que devolve parte dos tributos pagos por exportadores na cadeia produtiva.

De última hora, o relator também incluiu um artigo que permite empresas com dívidas superiores a R$ 15 milhões a aderirem ao último Refis da Receita Federal

A sessão desta quarta chegou a ser suspensa por duas horas para que relator, parlamentares e governo chegassem a um acordo e o texto fosse votado. Um dos principais impasses foi resolvido e o regime automotivo do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que acabaria em 2020, foi prorrogado até 2025.

Como o governo era contrário à prorrogação, ficou decidido que os investimentos das empresas nas regiões gerarão créditos que só poderão ser descontados nos impostos a serem pagos sobre a produção das montadoras instaladas nesses locais. Antes, o crédito poderia ser usado pelo grupo em todo o país. Segundo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), isso reduzirá o gasto tributário com o programa em 44%.

Inicialmente, o relator pretendia acatar uma emenda apresentada pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que determinava que o crédito gerado poderia ser abatido apenas sobre o IPI a ser pago pelas montadoras. Após reclamação de fábricas da Bahia, o texto foi alterado e o abatimento poderá ser feito em qualquer imposto federal.

O relator incluiu ainda no relatório aprovado a determinação de que empresas dos comércio varejista de calçados, moveleira e artigos de viagem sejam beneficiadas com a desoneração da folha de pagamentos.

 

IMAGEM: Marcelo Camargo/Agência Brasil