Leis e Tributos

Repatriação: governo dividirá arrecadação com Estados e municípios


A decisão consta de Medida Provisória (MP) e passa a valer imediatamente para os Estados, e a partir do dia 1 de janeiro para os municípios


  Por Agência Brasil 20 de Dezembro de 2016 às 12:20

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A arrecadação por meio de multa cobrada sobre os recursos repatriados será usada para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.

A decisão consta de Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União   

O fundo é um dos meios pelos quais a União transfere recursos para estados e municípios. A medida passa a valer imediatamente para os estados e, a partir do dia 1 de janeiro de 2017, para os municípios.

A MP altera a Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), sancionada em janeiro pela ex-presidente Dilma Rousseff, que estabelece um regime especial para que valores obtidos de forma lícita sejam regularizados e enviados de volta ao país.

A lei determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual.

A destinação dos repasses é uma das reivindicações de estados e municípios que, endividados, precisam de recursos para fechar as contas de fim de ano, como o pagamento do 13º a funcionários. A MP foi publicada na última terça-feira (19/12) em edição extra do Diário Oficial da União.

*FOTO: Thinkstock