Leis e Tributos

Reforma da Previdência ideal teria de eliminar todos os privilégios


Para a equipe de economistas da Associação Comercial de São Paulo, a reforma do sistema Previdenciário é fundamental para reduzir o nível de endividamento público


  Por Instituto Gastão Vidigal 05 de Fevereiro de 2019 às 19:55

  | Da equipe de economistas da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)


Mais uma vez, os resultados fiscais de 2018 mostram que o grande “calcanhar de Aquiles” da economia brasileira continua sendo a situação das contas públicas, que nos últimos cinco anos têm apresentado rombos expressivos, embora de menor magnitude, a partir de 2017.

O financiamento desses rombos, por sua vez, demanda um endividamento crescente por parte do setor público, que já ultrapassa em quase 60% a média de outros países emergentes, numa trajetória que põe em risco sua solvência futura.

A Constituição de 1988 erigiu um modelo de gastos cuja evolução praticamente não depende da atividade, estabelecendo-se uma espécie de sistema de “crescimento perpétuo”.

Além disso, esse modelo privilegia as despesas com funcionalismo público e transferências, colocando-as como obrigatórias, deixando as relativas aos investimentos em infraestrutura, necessários para o crescimento econômico e para a prestação adequada dos serviços públicos, tais como saúde, educação e segurança, como totalmente secundárias.

O resultado disso é que, por um lado, nosso País possui um dos orçamentos mais “engessados” do mundo, no qual o governo só tem poder de decisão sobre a utilização de apenas 10% do total.

Sendo assim, o necessário ajuste fiscal deve focar na redução dos dispêndios, num contexto em que nossa carga tributária já se encontra em níveis demasiado elevados.

O principal item de despesa não financeira (primária) é aquele relativo ao pagamento dos benefícios previdenciários, cuja tendência para os próximos anos é de crescimento “explosivo”, em decorrência do rápido envelhecimento da população e das regras demasiado generosas, principalmente no caso do regime do setor público, o que, adicionalmente, contribui para aumentar a desigualdade da distribuição da renda.

Desse modo, sem um efetivo controle dessa despesa, a aplicação da regra do teto dos gastos públicos federais se tornaria inviável, adicionando incerteza fiscal.

Por tudo isso, a reforma da Previdência é prioritária para, ao longo dos próximos anos, reduzir o nível de endividamento público para patamares sustentáveis.

Ainda não está claro o teor da Proposta que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentará ao Congresso, porém seria importante que elimine completamente qualquer privilégio injustificado entre diferentes categorias profissionais, e que estabeleça idade mínima compatível com a realidade demográfica do Brasil, tornando seus efeitos duradouros, em termos de economia de recursos.

Outro ponto importante a considerar é que a aprovação dessa reforma seria o primeiro teste importante para a administração Bolsonaro sobre sua capacidade de realizar reformas estruturais, tais como a tributária, a educacional e a política, entre tantas outras, necessárias para devolver a capacidade de crescimento da economia brasileira, sem as quais não conseguiremos abandonar a “armadilha da renda média”, que nos condena à condição de “eterno país do futuro”.

Que venha a reforma da Previdência!

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